02/09/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
01/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000772-33.2023.8.27.2716/TO REQUERENTE: GEYCIANE DOS SANTOS ASSUNCAO SILVEIRAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no art. 82 do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO, procedo ao seguinte ato processual de mero expediente: (x) Intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar quitação do montante recebido, para fins de extinção da execução por obrigação satisfeita (art. 320 do CC c/c art. 924, inciso II do CPC), ou, caso ainda exista valor remanescente, requeira o que lhe aprouver. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
28/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 102002652025
28/08/2025 10:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 102002642025
18/08/2025 20:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 102002652025
18/08/2025 20:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 102002642025
14/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
13/08/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
13/08/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 10:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 102002442025
12/08/2025 10:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 102002432025
06/08/2025 16:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 102002432025
06/08/2025 16:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 102002442025
06/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
22/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
21/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000772-33.2023.8.27.2716/TO REQUERENTE: GEYCIANE DOS SANTOS ASSUNCAO SILVEIRAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)REQUERIDO: UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476)ADVOGADO(A): LUIZA CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB GO036720)ADVOGADO(A): PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI (OAB GO022935) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por GEYCIANE DOS SANTOS ASSUNÇÃO SILVEIRA, em desfavor da UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABLHO MÉDICO, qualificados nos autos do processo em epígrafe, onde visa o recebimento de R$ 6.763,44 (evento 71).

A executada apresentou à exceção de pré-executividade inserta no evento 78, argumentando, em síntese, excesso na execução, apresentando, na oportunidade, valor que entende devido, qual seja, R$ 5.676,12, bem como requereu a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor do excesso (R$ 1.087,32).

Ouvida (evento 81), a contraparte requer a rejeição dos pedidos, aduzindo, em suma, que o valor apresentado no pedido de cumprimento de sentença se encontra correto e que não cabe condenação da exequente ao pagamento de honorários. Em seguida, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará de levantamento do valor depositado em conta judicial (evento 83).

Por fim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa da parte executada, não disciplinada pela legislação processual, que prescinde de garantia do juízo e pela qual é possível alegar matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício pelo juiz, como os vícios objetivos do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, dês que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, a parte executada efetuou o depósito judicial de R$ 5.676,12, como forma de garantir o juízo.

Pois bem.

No caso em apreço, este juízo condenou a parte executada, nos seguintes termos (evento 57): “À vista do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão exordial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida, tão somente, a restituir à parte autora o valor de R$ 4.400,41 (quatro mil, quatrocentos reais e quarenta e um centavos), incidindo correção monetária desde o desembolso mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, arts. 405 e 406), denegando, todavia, o pedido de indenização por dano moral”.

Veja-se que a correção monetária foi fixada desde a data do reembolso.

Com efeito, a parte exequente instruiu o requerimento de cumprimento de sentença com detalhamento de cálculo, com termo inicial da correção monetária a partir de 08/2019 (evento 71, CALC2), estando em harmonia com a data da consulta mais antiga realizada, conforme documento jungido no evento 1, RELRT21, logo, não há que se falar em excesso na execução.

ANTE AO EXPOSTO, à vista dos fundamentos mencionados, REJEITO os pedidos formulados na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o que faço para DETERMINAR seja dado o normal prosseguimento à Execução Fiscal.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor já depositado nos autos, e seus consectários legais, em favor da parte exequente, observadas as formalidades de praxe.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o pagamento do valor remanescente, sob pena de multa e honorários advocatícios.

Comprovado o pagamento e, sendo por meio de depósito judicial, determino, desde já, a expedição do alvará de levantamento em favor da exequente, nos mesmos termos acima.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o que entender de direito, especialmente no que tange ao cumprimento ou não da obrigação, em sua integralidade.

Por fim, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
19/07/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
19/07/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/07/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:17

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/04/2025 14:54

Conclusão para despacho
11/04/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
31/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/03/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
17/03/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/03/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:07

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
14/03/2025 16:13

Conclusão para despacho
14/03/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Autos incluídos para julgamento eletrônico - 14/03/2025 16:07:44)
16/01/2025 15:08

Protocolizada Petição
16/01/2025 14:57

Conclusão para despacho
16/01/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/01/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
13/11/2024 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/10/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 13:59

Conclusão para despacho
11/10/2024 13:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
02/10/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/10/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/09/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
27/09/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:33

Trânsito em Julgado
12/09/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/09/2024 14:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5551129, Subguia 5432922
03/09/2024 14:33

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Guia 5551129 - R$ 619,25
03/09/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
20/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/08/2024 16:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/07/2024 14:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001951-02.2023.8.27.2716/TO - ref. ao(s) evento(s): 87
11/06/2024 16:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/02/2024 19:19

Conclusão para julgamento
06/02/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/01/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/01/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/01/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 09:58

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 09:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 26/01/2024 09:30. Refer. Evento 36
25/01/2024 16:45

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:05

Protocolizada Petição
06/12/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/12/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/12/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/12/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/12/2023 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/12/2023 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/12/2023 11:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 26/01/2024 09:30
16/10/2023 16:28

Decisão - Outras Decisões
11/10/2023 16:29

Conclusão para despacho
11/10/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/10/2023 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/10/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/09/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:27

Protocolizada Petição
21/07/2023 14:05

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
20/07/2023 13:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 20/07/2023 13:30. Refer. Evento 9
20/07/2023 13:20

Protocolizada Petição
19/07/2023 16:01

Protocolizada Petição
17/07/2023 23:05

Juntada - Certidão
23/05/2023 12:07

Protocolizada Petição
09/05/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2023 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
08/05/2023 16:45

Expedido Carta pelo Correio
08/05/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2023 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
08/05/2023 15:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 20/07/2023 13:30
08/05/2023 07:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2023 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
25/04/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 16:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/04/2023 13:10

Conclusão para despacho
12/04/2023 13:10

Processo Corretamente Autuado
11/04/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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