16/07/2025 16:41

Arquivamento - Definitivo
16/07/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:39

Expedido Ofício
16/07/2025 15:34

Trânsito em Julgado
14/07/2025 16:16

Lavrada Certidão
12/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 05:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 05:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 05:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003154-86.2025.8.27.2729/TO RÉU: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MESSIAS GERALDO PONTES (OAB TO00252B) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em desfavor de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos arts. 303, § 1º e 2º, e 304, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Foi proposto e homologado acordo de não persecução penal (evento 46 do Inquérito Policial 0006454-32.2020.8.27.2729), sob os seguintes termos: a) a prestação pecuniária (R$ 550,00) será quitada em 12 parcelas mensais de R$ 41,67 cada, devendo a próxima ser paga até o dia 21/08/2021 e as demais em igual dia dos meses subsequentes; b) os valores devem ser depositados na seguinte conta judicial: 01.502.750-8, OP. 040, Agência 3314, CNPJ 25.***.***/0001-36, Caixa Econômica Federal, vinculada à 4ª Vara Criminal de Palmas; c) ressarcir a vítima VANESSA SANTOS no valor de R$ 2.715,00 em 12 parcelas de R$ 226,25, devendo a próxima ser paga até o dia 21/08/2021 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, mediante depósito na conta 8327-5 Agencia 3962-4 Banco do Brasil. Em razão do seu descumprimento, foi proposta a presente ação penal, a qual foi recebida denúncia em 10 de março de 2025 (eventos 5).

Em seguida, nos eventos 25 e 38 foram juntadas informações e documentos sobre o cumprimento do acordo firmado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou suas considerações (evento 42), nos seguintes termos: Versam os presentes autos sobre ação penal movida em face de Antônio Pereira dos Santos, pela prática dos delitos previstos no art. 303, § 1º e 2º, e art. 304, da Lei 9.503/97.

Da análise dos autos, verifica-se que o denunciado aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formalizada no Evento 22 dos autos de inquérito policial 0006454-32.2020.8.27.2729 e, dentre outras condições, se comprometeu ao pagamento de uma prestação pecuniária, sendo 12 parcelas de R$ 41,67 (quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) e promover o ressarcimento à vítima, no valor de R$ 2.715,00 (dois mil e setecentos e quinze reais), também de forma parcelada.

Consta no Evento 25 a informação que o denunciado havia efetuado o recolhimento integral do ressarcimento à vítima e, em relação a prestação pecuniária, restava o adimplemento de 3 parcelas no valor de R$ 41,67 (quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) cada.

Em seguida o denunciado juntou o comprovante de pagamento no Evento 38, no qual se constata que houve o pagamento integral da prestação pecuniária.

Destarte, considerando que o denunciado Antônio Pereira dos Santos cumpriu integralmente as condições aceitas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público, por seu Órgão de Execução, requer seja declarada a extinção da punibilidade do denunciado, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. É o breve relato.

Decido.

Ante a pertinência dos fundamentos apresentados no judicioso parecer ministerial acima transcrito, acolho-o, como razão de decidir.

A propósito, imperioso ressaltar que pela "jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público". (REsp1.813.877/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em1º/10/2019, DJe 9/10/2019.).

Com efeito, imperioso observar que o denunciado cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal, conforme documentos anexados aos eventos 25 e 38.

Diante do exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13° do CPP, declaro extinta a punibilidade do beneficiado ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS.

Por consequência, determino a restituição, ao investigado, do valor pago a título de fiança, atualizado, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal.

Havendo armas e-ou munições apreendidas, determino sua remessa ao Comando do Exército para sua destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.823/2006. Transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Data certificada no sistema e-Proc.
25/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
11/06/2025 13:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/06/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP - 10/06/2025 15:42:46)
10/06/2025 15:44

Conclusão para julgamento
02/06/2025 10:14

Conclusão para julgamento
29/05/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 22:10

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 22:38

Protocolizada Petição
09/05/2025 16:08

Conclusão para despacho
07/05/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 17:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
28/04/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2025 09:49

Protocolizada Petição
14/04/2025 16:39

Conclusão para decisão
14/04/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 20:29

Protocolizada Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:20

Expedido Ofício
13/03/2025 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 13:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/03/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
11/03/2025 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
11/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:05

Decisão - Recebimento - Denúncia
27/01/2025 12:43

Conclusão para decisão
27/01/2025 12:42

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 12:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
24/01/2025 18:54

Distribuído por dependência - Número: 00064543220208272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007752-25.2021.8.27.2729

Ministerio Publico

Gilberto Barros de Oliveira

Advogado: Diego Nardo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0032490-43.2022.8.27.2729

Ministerio Publico

Eliel Cesar Mateus Tinoco

Advogado: Araina Cesarea Ferreira dos Santos D`ale...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0040476-82.2021.8.27.2729

Ministerio Publico

Leonardo Batista Silva

Advogado: Elza da Silva Leite

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0001289-62.2024.8.27.2729

Ministerio Publico

Carlos Alexandre Azenha Leite

Advogado: Roberto Freitas Garcia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/01/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0041667-94.2023.8.27.2729

Pedro Ernesto Sousa Monteiro

Ismael Souto Neves

Advogado: Paulo Roberto da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2024 17:58

Exibir Processo