18/07/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
18/07/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
18/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:08

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
15/07/2025 18:19

Conclusão para decisão
11/07/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
04/07/2025 05:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
04/07/2025 05:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
04/07/2025 05:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
03/07/2025 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
03/07/2025 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
03/07/2025 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0032490-43.2022.8.27.2729/TO RÉU: ELIEL CESAR MATEUS TINOCOADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pelo acusado (evento 146), ao argumento que a sentença é contraditória vez que interpretou a narrativa de modo diverso e o condenou injustamente pelo crime de estupro de vulnerável, foi silente ante as fragilidades das provas colhidas, depoimentos contraditórios, é omissa e contraria as provas produzidas, que o delito do artigo 214 do Código Penal está prescrito e que houve bis in idem.

O embargado manifestou pela rejeição dos embargos (evento 151).

Decido.

Os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios são a existência de obscuridade, contradição e omissão, além da correção de erro material.

Da análise dos embargos opostos pelo embargante constante do evento 146, conclui-se facilmente que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 382 do Código de Processo Penal, mas sim a modificação da sentença que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios.

Esse é o entendimento defendido pelo E.

TJTO: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS COMBATÍVEIS NA ESTREITA VIA RECURSAL.

INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1.

O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material, não se prestando, evidentemente, para rediscussão de matérias. 2.

O acórdão enfrentou toda a matéria devolvida ao tribunal, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. 3.

Os embargos de declarações não constituem meio hábil para o fim a que se propõe o recorrente, qual seja, "corrigir" os fundamentos da decisão, alterando-se o resultado do julgamento. 4.

Aclaratório rejeitado. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0002782-32.2023.8.27.2722, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/08/2023, DJe 15/08/2023 20:28:45) No caso, percebe-se que o embargante aponta omissão e contradições que dizem respeito, em verdade, ao mérito da sentença prolatada, notadamente quanto aos motivos de convencimento deste juízo, de forma que a via eleita é inadequada para a modificação da sentença (art. 1.022, CPC).

Observa-se que houve emendatio libelli para adequar corretamente a tipificação de acordo com a Lei vigente à época dos fatos, tanto é que foi aplicada a lei revogada por ser mais benéfica ao réu.

Também não é o caso de reconhecimento de prescrição, conforme bem salientado pelo embargado, os atos libidinosos ocorreram entre o período de 2002 e 2008, cuja tipificação é a do artigo 214, Parágrafo único, com redação dada pela Lei n. 8.072/90, com pena máxima de 10 (dez) anos, que prescreve em 16 (dezesseis) anos, nos termos do artigo 109, II, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 05.09.2022, portanto, não há que se falar em prescrição.

Dessa maneira, percebe-se que o embargante apenas pretende a modificação da sentença para adequá-la ao seu particular entendimento com utilização de instrumento inadequado para tanto.

Ademais, o Juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir um édito condenatório.

Pelo exposto, sendo tempestivos, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
27/06/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
27/06/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
25/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2025 14:12

Conclusão para julgamento
09/05/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
09/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
29/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:58

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 17:46

Conclusão para decisão
15/04/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/04/2025 15:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139
03/04/2025 14:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141
02/04/2025 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 141
02/04/2025 15:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
02/04/2025 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
02/04/2025 15:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
02/04/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
02/04/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
01/04/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/01/2025 13:10

Conclusão para julgamento
22/01/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
05/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
19/11/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:24

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 17:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 14/11/2024 16:00. Refer. Evento 78
13/11/2024 14:23

Conclusão para despacho
05/11/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
30/10/2024 17:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118
28/10/2024 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118
28/10/2024 17:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/10/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
25/10/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
03/10/2024 23:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
23/09/2024 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
22/09/2024 14:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
20/09/2024 08:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
15/09/2024 13:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
13/09/2024 11:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96
12/09/2024 17:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
12/09/2024 15:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
12/09/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
12/09/2024 13:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/09/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
12/09/2024 13:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/09/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
12/09/2024 13:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/09/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96
12/09/2024 13:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/09/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
12/09/2024 13:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/09/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
12/09/2024 13:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/09/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
12/09/2024 13:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/09/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
12/09/2024 13:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/09/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
12/09/2024 13:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/08/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/08/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
05/08/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/08/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:58

Decisão - Outras Decisões
25/07/2024 14:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 14/11/2024 16:00
04/07/2024 16:56

Conclusão para despacho
07/06/2024 16:01

Encaminhamento Processual - TOPALMULH -> TOPAL3CRI
07/06/2024 15:56

Decisão - Declaração - Incompetência
07/06/2024 15:06

Lavrada Certidão
04/06/2024 15:23

Conclusão para decisão
04/06/2024 15:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2024 15:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 23/08/2024 15:15. Refer. Evento 63
23/04/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
23/04/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/01/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/01/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/01/2024 15:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 23/08/2024 15:15
10/01/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:15

Decisão - Outras Decisões
27/11/2023 17:41

Conclusão para despacho
27/11/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/11/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
01/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
30/10/2023 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
19/10/2023 14:20

Audiência - de Depoimento Especial - realizada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 18/10/2023 15:00. Refer. Evento 33
18/10/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 21:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
23/08/2023 15:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
22/08/2023 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
22/08/2023 14:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2023 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
22/08/2023 14:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
26/07/2023 13:46

Juntada - Informações
13/06/2023 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/06/2023 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/06/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/06/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/06/2023 16:02

Audiência - de Depoimento Especial - designada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 18/10/2023 15:00
24/02/2023 14:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/02/2023 17:22

Conclusão para decisão
16/02/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/01/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
14/12/2022 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/12/2022 17:52

Conclusão para despacho
14/12/2022 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/12/2022 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 10:22

Protocolizada Petição
06/12/2022 16:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
30/11/2022 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
30/11/2022 16:11

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
30/11/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/11/2022 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 15:39

Expedido Ofício
12/09/2022 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/09/2022 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/09/2022 12:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/09/2022 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/09/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2022 16:51

Lavrada Certidão
06/09/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 18:34

Decisão - Recebimento - Denúncia
22/08/2022 15:59

Conclusão para despacho
22/08/2022 15:58

Processo Corretamente Autuado
22/08/2022 15:58

Alterada a parte - Situação da parte ELIEL CESAR MATEUS TINOCO - DENUNCIADO
22/08/2022 15:50

Distribuído por dependência - Número: 00050804420218272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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