13/07/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 05:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 05:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0045198-28.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021432-43.2022.8.27.2729/TO INVESTIGADO: JEAN CARLOS PEREIRAADVOGADO(A): ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (OAB TO005757) SENTENÇA Jean Carlos Pereira celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Em seguida, com base no art. 28-A, §4º, do CPP, este juízo homologou o acordo firmado (evento 33).

Após verificar o integral cumprimento das condições estabelecidas, o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade em razão do cumprimento do acordo (evento 49).

O art. 28-A, § 13º, do CPP, dispõe que "cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade".

Destarte, constatado o cumprimento integral e adequado do acordo celebrado, acolho manifestação ministerial e julgo extinta a punibilidade de Jean Carlos Pereira.

Intimo as partes para ciência.

Ao final, arquivem-se.

Palmas, data e assinatura certificadas pelo eProc.
25/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
12/06/2025 12:30

Conclusão para julgamento
12/06/2025 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/06/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:08

Juntada - Documento
02/06/2023 18:10

Arquivamento Provisório
02/06/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/04/2023 13:56

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
05/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/03/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 16:41

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/03/2023 16:10

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 07/03/2023 14:40. Refer. Evento 5
07/03/2023 11:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
06/03/2023 17:49

Conclusão para despacho
03/03/2023 10:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
28/02/2023 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
28/02/2023 16:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/02/2023 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
14/02/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/02/2023 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
07/02/2023 13:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/02/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/02/2023 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
30/01/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/12/2022 16:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/12/2022 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
13/12/2022 15:36

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/12/2022 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2022 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/12/2022 16:05

Despacho - Mero expediente
08/12/2022 15:53

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª Vara Criminal - 07/03/2023 14:40
04/12/2022 16:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Crimes do Sistema Nacional de Armas - Para: Acordo de Não Persecução Penal
04/12/2022 16:00

Conclusão para decisão
04/12/2022 16:00

Processo Corretamente Autuado
27/11/2022 17:13

Distribuído por dependência - Número: 00214324320228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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