17/07/2025 17:11

Baixa Definitiva
12/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
04/07/2025 05:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
04/07/2025 05:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
03/07/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
03/07/2025 04:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002966-58.2023.8.27.2731/TO RÉU: WONEAGRESON SOUSA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ÉDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS (OAB TO004485)ADVOGADO(A): DEBORA LIMA DE OLIVEIRA SOARES DA MATA (OAB TO013285) DESPACHO/DECISÃO WONEAGRESON SOUSA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença já transitado em julgado.

O Ministério Público manifestou-se pela aplicação de INDULTO em relação à pena de multa imposta, com base no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a análise do pedido de indulto de pena, seja ele total ou parcial, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Sobre a matéria, leciona Guilherme de Souza Nucci: O indulto coletivo é a clemência concedida pelo Presidente da República, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condições objetivas e/ou subjetivas.

Cuida-se, também, de ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sem qualquer vinculação a parecer de órgão da execução penal. (NUCCI, Guilherme de Souza.

Curso de Execução Penal. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). O artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/23 dispõe que será concedido indulto aos condenados à pena de multa, desde que não ultrapasse o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

A Portaria MF n.º 75/2012, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Desse modo, em sendo a pena de multa no presente feito inferior ao valor atribuído às execuções fiscais, resta preenchido o requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial. Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenadoWONEAGRESON SOUSA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, em relação à pena de MULTA aplicada nestes autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. artigo artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, face à concessão de indulto pelo Presidente da República. Intimem-se. Cumpridas as disposições finais da sentença, BAIXE-SE. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
30/06/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
30/06/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
25/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:26

Decisão - Concessão - Indulto
24/06/2025 16:28

Conclusão para decisão
24/06/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:38

Lavrada Certidão
27/05/2025 13:13

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
19/05/2025 13:45

Juntada - Outros documentos
15/05/2025 15:14

Lavrada Certidão
15/05/2025 14:40

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
15/05/2025 14:36

Juntada - Outros documentos
14/05/2025 12:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/05/2025 17:37

Juntada - Outros documentos
12/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2025 16:53

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 16:29

Juntada - Informações
09/05/2025 16:26

Conclusão para despacho
09/05/2025 16:26

Juntada - Informações
09/05/2025 16:16

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 13:38

Conclusão para despacho
08/05/2025 09:29

Protocolizada Petição
12/03/2025 11:59

Expedido Mandado
10/03/2025 19:47

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 17:58

Conclusão para despacho
10/03/2025 17:57

Lavrada Certidão
21/02/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
21/02/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
19/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:06

Lavrada Certidão
06/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/01/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
24/01/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/01/2025 17:15

Juntada - Outros documentos
23/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:10

Expedido Mandado
23/01/2025 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECRI
23/01/2025 14:59

Realizado Cálculo de Liquidação
22/01/2025 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
22/01/2025 17:53

Juntada - Informações
22/01/2025 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> COJUN
22/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
22/01/2025 17:50

Expedido Ofício
22/01/2025 17:45

Trânsito em Julgado
22/01/2025 17:45

Juntada - Outros documentos
22/01/2025 17:44

Juntada - Documento
22/01/2025 16:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECRI Número: 00029665820238272731/TJTO
10/07/2024 15:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECRI -> TJTO
09/07/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/05/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:14

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
29/05/2024 13:53

Conclusão para decisão
29/05/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
24/05/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
17/05/2024 09:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
17/05/2024 09:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
10/05/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
08/05/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:09

Expedido Mandado
07/05/2024 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
07/05/2024 13:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
07/05/2024 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
07/05/2024 13:06

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
07/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/03/2024 18:11

Juntada - Certidão
26/02/2024 17:15

Conclusão para julgamento
26/02/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/01/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/12/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 12/12/2023 13:00. Refer. Evento 36
11/12/2023 18:39

Lavrada Certidão
08/12/2023 21:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
06/12/2023 16:21

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 40
06/12/2023 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
04/12/2023 15:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
30/11/2023 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/11/2023 16:26

Lavrada Certidão
30/11/2023 16:13

Expedido Ofício
30/11/2023 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
30/11/2023 16:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
30/11/2023 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
30/11/2023 16:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
30/11/2023 15:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
30/11/2023 15:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
30/11/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:23

Expedido Mandado
21/11/2023 13:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 12/12/2023 13:00
16/10/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2023 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/10/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/10/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 10:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/08/2023 16:23

Conclusão para despacho
21/08/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2023 18:03

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 15:20

Conclusão para despacho
04/07/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/06/2023 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/06/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/06/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/06/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:39

Expedido Mandado
14/06/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:34

Expedido Ofício
14/06/2023 13:34

Expedido Ofício
14/06/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 09:46

Decisão - Recebimento - Denúncia
12/06/2023 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
12/06/2023 16:47

Juntada - Informações
12/06/2023 16:05

Conclusão para decisão
12/06/2023 16:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
12/06/2023 16:05

Processo Corretamente Autuado
05/06/2023 18:14

Distribuído por dependência - Número: 00007956520228272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SEGUE SENTENÇA CRIME • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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