TJTO - 0000582-29.2025.8.27.2707

1ª instância - Vara Criminal de Violencia Domestica e Juizado Especial Criminal - Araguatins

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Polo Ativo

Partes

WALLACY NASCIMENTO DE SOUSA

CPF *25.***.*92-60

Advogados

SARAH COELHO LIMA

OAB: 004316/TO

CPF *13.***.*22-14

Polo Passivo

Partes

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ: 00.394.494/0014-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 17:43

    Protocolizada Petição

  • 15/07/2025 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/07/2025 17:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 04/07/2025 05:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 04/07/2025 05:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 04:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 04:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0000582-29.2025.8.27.2707/TO AUTOR: WALLACY NASCIMENTO DE SOUSAADVOGADO(A): SARAH COELHO LIMA (OAB TO004316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, formulado por WALLACY NASCIMENTO DE SOUSA, brasileiro, portador do RG sob o nº5200119 SPIC-GO, inscrito no CPF sob o nº*25.***.*92-60, residente e domiciliado na Rua Gideão Gilberto Mendes, Q.47, Lote:10, s/n, Residencial Maranata, alegando, em síntese, que é legítimo proprietário do conjunto de veículos apreendidos: ·        Veículo Semirreboque, Veiculo, Placa NWN3497, COR Preta, RENAVAM 331909022, de propriedade de ERLI RODRGIGUES DOS SANTOS; ·          Veículo Semirreboque, Veículo, Placa NWN3477, Cor Preta RENAVAN, 331908603, de propriedade de ERLI RODRGIGUES DOS SANTOS; ·         Veículo Caminhão Trator, Placa HHK1605/GO, Cor Branca, ano Modelo 2011/2011 RENAVAN 0 0153702451, de propriedade de WALLACY NASCIMENTO DE SOUSA.  O requerente alega que é o responsável pelos SEMI-REBOQUES, de propriedade do Sr. ERLI RODRGIGUES DOS SANTOS; conforme contrato de arrendamento, em anexo.

    O veículo e a carga foram apreendidos no dia 08.01.2025, por transporte irregular de 72,31 estéreos de estacas e esticadores da essência acapu, transportados sem o Documento de Origem Florestal (DOF), conforme Auto de Apreensão APR-E/6AD8C7-2025, em anexo.

    O pedido veio instruído com os documentos que geraram o evento 1.

    O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de restituição dos veículos (evento 5). É o que me cabe relatar.

    Decido.

    No presente caso, o requerente teve os veículos de sua propriedade e respectivas cargas apreendidas pela Policial Militar Ambiental e Naturatins.

    Nesse sentido, a nossa Jurisprudência tem se inclinado: PENAL.PROCESSO PENAL.CRIME AMBIENTAL.RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.CAMINHÃO.ART.25,§4º, DA LEI 9.605/98.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO PENAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO.1.Demonstrado o bom direito de propriedade, não mais interessando a apreensão da coisa é medida que se impõe.2.Não sendo o caminhão coisa, cujo fabrico, alienação, uso e detenção constitua fato ilícito, não há como considera-lo, a principio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes.3.Não foi intenção do legislador dirigir a norma do art.25,§ 4º, da Lei 9.605/98 aos bens que  apenas ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais.4.Recurso provido.Restituição deferida(TRF-1ª Região, ACR 2004.41.00.001763-1/RO,4ª TURMA, Rel.Desembargador Federal, Hilton Queiroz, julgado por unanimidade em 21.02.2005, publicado no DJ do dia 21/03/2005.DJ.p.75).

    A restituição de coisa apreendida é prevista no nosso ordenamento jurídico, inserto no Código de Processo Penal, artigo 118 e seguintes.

    Segundo o artigo 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

    Para doutrina pátria, três são as espécies de coisas que podem interessar ao processo penal: os instrumentos utilizados na execução do crime, os bens materiais havidos diretamente da prática do delito e os bens materiais de valor exclusivamente probatório.

    ISTO POSTO, em consonância com o parecer do Ministério Público, e DEFIRO o pedido de restituição dos  VEÍCULOS:  Semirreboque, Placa NWN3497, COR Preta, RENAVAM 331909022,  Veículo Semirreboque, Veiculo, Placa NWN3477, Cor Preta RENAVAN, 331908603, Veículo Caminhão Trator, Placa HHK1605/GO, Cor Branca, ano Modelo 2011/2011 RENAVAN 0 0153702451, todos ao requerente WALLACY NASCIMENTO DE SOUSA, ficando mantida a madeira apreendida.

    A procuradora do requerente, poderá representá-lo no cumprimento desta Decisão, na Restituição dos Veículos.  Expeça-se Mandado de Restituição dos veículos descritos acima, em nome do requerente, inicialmente qualificado.  P.R.I.

    Cumpra-se.   Araguatins/Data e hora o Sistema E-proc.    

  • 25/06/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 17:22

    Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

  • 25/03/2025 13:46

    Conclusão para decisão

  • 10/03/2025 16:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/02/2025 18:29

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 21/02/2025 11:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 21/02/2025 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/02/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 15:34

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

  • 20/02/2025 15:34

    Expedido Mandado - TOARICEMAN

  • 19/02/2025 18:10

    Decisão - Outras Decisões

  • 19/02/2025 16:32

    Conclusão para decisão

  • 19/02/2025 16:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 19/02/2025 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 18/02/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 17:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/02/2025 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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