04/07/2025 05:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
04/07/2025 05:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
03/07/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
03/07/2025 04:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008745-74.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: TANIA MARIA MARTINS WANDERLEYADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)REQUERENTE: LUKAS WANDERLEY PEREIRAADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública.

Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão.

No EVENTO a parte exequente postulou pela penhora online das verbas correspondentes as RPV’s expedidas, acrescidas de multa e honorários previstos no artigo 523,§1º do CPC. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor.

Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º).

Pois bem.

No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida.

Lado outro, é certo que o pleito de acrescimento de multa e honorários previstos no artigo 523,§1º do CPC não merece acolhimento.

Com efeito, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública tem procedimento próprio regulado pelo CPC, notadamente em seus artigos 534 e 535, sendo inaplicável a multa, em razão da vedação legal expressa disposta no §2º do artigo 534 do CPC.

Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 160, DOC1 e evento 161, DOC1), pertinente a verba condenatória R$-10.047,11 e respectiva verba honorária R$-1.507,07, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s).

Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
01/07/2025 16:14

Protocolizada Petição
01/07/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
01/07/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
27/06/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 177
27/06/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
27/06/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
25/06/2025 17:26

Juntada - Informações
25/06/2025 17:21

Expedido Ofício
25/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:39

Juntada - Outros documentos
18/06/2025 14:39

Juntada - Outros documentos
16/06/2025 13:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/06/2025 16:06

Protocolizada Petição
13/06/2025 14:42

Conclusão para decisão
13/06/2025 09:19

Protocolizada Petição
13/06/2025 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
04/04/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 162
04/04/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
04/04/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
04/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/04/2025 10:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/04/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
24/03/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151
24/03/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
24/03/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
20/03/2025 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
20/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/02/2025 12:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
21/02/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
16/02/2025 21:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
11/02/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
28/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:25

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
28/01/2025 10:25

Conta Atualizada
27/01/2025 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
09/01/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/12/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130
11/12/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/12/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/12/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:50

Lavrada Certidão
25/11/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/11/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
13/11/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
13/11/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/11/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/10/2024 13:43

Conclusão para decisão
14/10/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
14/10/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
27/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
25/09/2024 15:53

Realizado Cálculo de Liquidação
20/08/2024 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2024 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
20/08/2024 17:03

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 16:24

Conclusão para decisão
02/07/2024 15:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00134096420238272700/TJTO
27/05/2024 17:25

Lavrada Certidão
09/02/2024 14:30

Lavrada Certidão
03/10/2023 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 94 Número: 00134096420238272700/TJTO
29/09/2023 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
29/09/2023 15:17

Realizado Cálculo de Liquidação
04/09/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
22/08/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
09/08/2023 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2023 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
09/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:55

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
27/02/2023 14:53

Conclusão para despacho
08/02/2023 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
07/02/2023 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
27/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
26/01/2023 14:55

Realizado Cálculo de Liquidação
05/12/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
04/12/2022 06:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
22/11/2022 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2022 10:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
22/11/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 16:03

Despacho - Mero expediente
30/05/2022 16:16

Lavrada Certidão
30/05/2022 16:13

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/05/2022 16:12

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de sentença"
27/04/2022 15:55

Conclusão para decisão
18/04/2022 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
16/03/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
17/02/2022 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
10/01/2022 11:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
17/12/2021 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 16:50

Despacho - Mero expediente
11/06/2021 13:54

Conclusão para despacho
11/06/2021 13:54

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/06/2021 13:54

Trânsito em Julgado
01/06/2021 17:01

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00087457420208272706
01/06/2021 16:23

Protocolizada Petição
06/04/2021 12:03

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00087457420208272706/TJTO
07/01/2021 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/12/2020 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/12/2020 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/12/2020 15:16

Ciência - Expedida/Certificada
16/12/2020 15:16

Ciência - Expedida/Certificada
16/12/2020 15:15

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00087457420208272706/TJTO
16/12/2020 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
16/12/2020 14:56

Lavrada Certidão
05/12/2020 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/12/2020 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/12/2020 16:22

Protocolizada Petição
03/12/2020 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/12/2020 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33
20/11/2020 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2020 até 30/11/2020
02/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/10/2020 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2020 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/10/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2020 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/07/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
01/07/2020 13:45

Conclusão para julgamento
01/07/2020 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2020 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2020 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2020 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2020 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2020 08:37

Despacho - Mero expediente
08/06/2020 16:48

Conclusão para despacho
08/06/2020 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/06/2020 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2020 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2020 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/05/2020 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
23/03/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2020 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/03/2020 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/03/2020 16:17

Ciência - Expedida/Certificada
13/03/2020 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2020 15:44

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
13/03/2020 11:05

Conclusão para despacho
13/03/2020 11:04

Processo Corretamente Autuado
13/03/2020 11:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/03/2020 10:28

Protocolizada Petição
13/03/2020 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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