17/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 05:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 05:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 04:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002360-37.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: SILAS DURAES FERRAZADVOGADO(A): FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMA (OAB TO013130) DESPACHO/DECISÃO No evento 11, o executado requereu a habilitação do advogado constituído, bem como a abertura do prazo para embargos à execução, nos termos do artigo 915 do CPC.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre esclarecer ao executado que a execução fiscal segue rito próprio, disciplinado pela Lei nº 6.830/1980, a qual estabelece, em seu artigo 16, o marco inicial para a oposição de embargos à execução, nos seguintes termos: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. (...) Assim, o prazo para apresentação de embargos somente se inicia após a ocorrência de uma das hipóteses legais acima, sendo aplicável, de forma subsidiária, o Código de Processo Civil.

No caso dos autos, embora o executado requeira a abertura do prazo, constato que não se verifica nenhuma das hipóteses legais previstas na Lei nº 6.830/1980 que autorizam o início da contagem para apresentação de embargos à execução.

Dou ciência do presente ao executado, bem como intimo o exequente para que impulsione o presente feito.

Sobevindo manifestação, volvam os auto para nova deliberação.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 25 de junho de 2025.
25/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 13:10

Conclusão para despacho
21/05/2025 15:54

Protocolizada Petição
14/05/2025 23:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 08/05/2025 08:01:23)
07/05/2025 16:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/02/2025 18:10

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 17:41

Conclusão para despacho
06/02/2025 17:40

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/01/2025 11:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5648793 - R$ 359,68
28/01/2025 11:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5648792 - R$ 337,74
28/01/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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