01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005383-59.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: ANTONIO COSTA LOURENCOADVOGADO(A): NAGILA MARIA PEREIRA SILVA (OAB TO011309) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 95, a parte executada requereu: a) intimação do exequente para se manifestar acerca. b) o desbloqueio integral dos valores constritos, dada a natureza impenhorável. c) juntada de documento - evento 95, DOC2.

O exequente, na petição do evento 97, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado. É o relato.

Considerando a manifestação da parte executada, esclareça-se que a matéria relativa à impenhorabilidade foi devidamente analisada por este Juízo, conforme decisão proferida no evento 88.

Caso a parte esteja inconformada com o teor da referida decisão, deverá se valer dos meios processuais adequados disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para buscar a sua reforma, não sendo cabível a rediscussão da matéria por simples petição.

Dessa forma, mantenho a decisão proferida no evento 88, em todos os seus termos.

Destaco ao exequente que o pedido de expedição de alvará será devidamente analisado após o encerramento do prazo para oposição dos embargos. Cientifico as partes do presente despacho.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: a) Proceda com a intimação da parte executada para que, caso queira, oponha embargos à execução fiscal, nos termos da LEF. b) Encerrados os prazos ou sobrevindo manifestação, volvam-se os autos para exame e análise do pedido de transferência. Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:25

Despacho - Mero expediente
20/08/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/08/2025 12:24

Conclusão para despacho
18/08/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/08/2025 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
07/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/08/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:08

Decisão - Outras Decisões
06/08/2025 17:08

Conclusão para despacho
04/08/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:47

Juntada - Certidão
14/07/2025 17:20

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 05:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 05:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 04:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005383-59.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: ANTONIO COSTA LOURENCOADVOGADO(A): NAGILA MARIA PEREIRA SILVA (OAB TO011309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.

Houve penhora de valores em contas bancárias da parte executada, via SISBAJUD (evento 67).

A parte executada foi intimada da constrição (evento 70).

No petitório do evento 72, o executado, por meio de sua advogada constituída, requereu o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento do caráter impenhorável por ser oriundo de salário. Juntou extrato bancário da instituição financeira NU PAGAMENTOS - IP. É o relato necessário.

Esclareço que, para devida análise do pedido de desbloqueio necessário se faz a juntada do(s) extrato(s) bancário(s) completo(s) da(s) conta(s) bancária(s) em que ocorreu(ram) o bloqueio para que seja possível constatar o tipo de conta, a titularidade e a origem do valor constrito.

Além de outros documentos, a fim de comprovar a natureza impenhorável. Dessa forma, considerando a urgência na análise do pedido, intimo a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, para que: a) junte os 3 (três) últimos extratos bancários completos da(s) conta(s) bancária(s) em que tiveram valores constritos, contados dos dois meses anteriores do bloqueio e do mês do bloqueio, em que seja possível identificar o titular da conta, o tipo, se trata de conta corrente ou poupança, e a origem do valor constrito. b) os 3 (três) últimos contracheques recebidos, contados dos dois meses anteriores do bloqueio e do mês do bloqueio. c) outros documentos que possam comprovar a natureza impenhorável da quantia constrita. d) a procuração devidamente assinada em que outorgue poderes a advogada Nagila Maria Pereira Silva. Por fim, esclareço ao executado que foram penhorados valores nas seguintes instituições financeiras, conforme consulta Sisbajud do evento 67: a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL e b) NU PAGAMENTOS - IP.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1.Encerrado o prazo concedido ao executado ou sobrevindo manifestação, volvam-se os autos para exame. 2.Proceda com o encerramento do prazo do evento 70, dada a manifestação do executado nos autos. 3.Proceda com a vinculação da advogada Nagila Maria Pereira Silva ao painel processual. 4.Havendo necessidade de despacho do Juízo, volvam-se os autos imediatamente conclusos para exame.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 25 de junho de 2025.
26/06/2025 12:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
25/06/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
25/06/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 16:49

Conclusão para despacho
25/06/2025 14:12

Protocolizada Petição
20/06/2025 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 16:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
12/06/2025 16:57

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
10/06/2025 16:35

Juntada - Informações
22/05/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:17

Lavrada Certidão
27/02/2025 14:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
17/12/2024 16:56

Conclusão para despacho
02/12/2024 13:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/10/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
13/09/2024 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 13/09/2024 17:00:08)
13/09/2024 16:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/08/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/08/2024 14:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
02/08/2024 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 02/08/2024 13:43:44)
02/08/2024 13:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:53

Juntada - Informações
01/08/2024 14:40

Juntada - Certidão
19/07/2024 04:23

Decisão - Outras Decisões
18/07/2024 14:46

Conclusão para despacho
18/07/2024 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/03/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/02/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:12

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 18:48

Conclusão para despacho
02/02/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
31/01/2024 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
02/01/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
21/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/11/2023 16:31

Juntada - Informações
11/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 12:40

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
09/11/2023 13:56

Conclusão para despacho
09/11/2023 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/11/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/11/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:30

Juntada - Informações
31/10/2023 10:27

Protocolizada Petição
17/10/2023 16:35

Juntada - Informações
09/10/2023 17:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
29/08/2023 13:22

Conclusão para despacho
29/08/2023 13:22

Lavrada Certidão
16/08/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
07/08/2023 13:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
28/07/2023 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 01/08/2023 08:27:26)
28/07/2023 17:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/04/2023 15:12

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 13:30

Conclusão para despacho
04/04/2023 13:30

Processo Corretamente Autuado
04/04/2023 13:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/03/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019917-02.2024.8.27.2729

Danielle Lucena Cordeiro

Natalia Rosa de Paula Siqueira

Advogado: Emerson Mestrinelli Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/05/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0012569-02.2024.8.27.2706

Ministerio Publico

Renilson da Silva Costa

Advogado: Caio Pinheiro Dutra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2024 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0001239-11.2025.8.27.2726

Maria Donizete Rigamonte

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Thailla Fernanda Barbosa de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0010915-48.2022.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Suzane Machado Lemos

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/05/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0014359-26.2021.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Juliane Barbosa Costa Carneiro

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/07/2021 10:21

Exibir Processo