24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011632-26.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSAFÁ DE FREITAS MARANHÃOADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)REQUERENTE: JOSEANNE BETANIA DE FREITASADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024 INTIMO para que, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A PARTE REQUERIDA informe a existência ou não de retenções: a)Contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); c)Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Destaco que o ente deverá informar também o percentual dos eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos.

A PARTE REQUERENTE : a)Juntar comprovante de Regularidade do CPF/CNPJ da parte credora; b)Identificação do(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO); c)Indicação dos dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório/RPV e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); d)Intimação da parte credora para que se manifeste sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO).
23/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
14/07/2025 17:16

Protocolizada Petição
04/07/2025 04:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
03/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011632-26.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSAFÁ DE FREITAS MARANHÃOADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)REQUERENTE: JOSEANNE BETANIA DE FREITASADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação do crédito oriundo de decisão judicial que condenou o Estado do Tocantins ao reembolso das despesas médicas efetuadas pela autora.

A Contadoria Judicial Unificada apresentou parecer com cálculos, os quais consideraram a condenação e a atualização monetária e os descontos dos valores pagos administrativamente.

Após análise dos autos, constato que os cálculos apresentados pela COJUN refletem de forma mais precisa o valor devido, em conformidade com a decisão judicial e os parâmetros legais aplicáveis, não havendo que se falar em excesso de execução.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada, fixando o valor da execução conforme os valores apresentados no parecer.

Nesse sentido, em conformidade com a decisão judicial proferida na sentença do evento 35, SENT1 e tendo em vista o valor demonstrado pela COJUN autorizo a emissão de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório, de acordo com o caso em questão em favor do requerente. Ademais: 1.

EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 2.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 3.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 4.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 5.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 6.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 6.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 7.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 7.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 8.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 9.

Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 10.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 11.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
27/06/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
27/06/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:24

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 18:22

Conclusão para despacho
17/06/2025 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
17/06/2025 17:21

Conta Atualizada
17/06/2025 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
14/04/2025 16:35

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 08:45

Conclusão para despacho
22/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
04/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:25

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 13:46

Conclusão para despacho
12/11/2024 13:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/11/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:32

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 09:13

Conclusão para despacho
03/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
02/09/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
15/08/2024 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/08/2024 13:11:25)
15/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/07/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:30

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
18/06/2024 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 09:49

Conclusão para despacho
17/06/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
17/06/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/06/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/06/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
14/06/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:19

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAEPREC
23/05/2024 15:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/05/2024 15:15

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/05/2024 15:14

Trânsito em Julgado
23/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
08/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
20/04/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/04/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/04/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 11:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/04/2024 15:21

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 10:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/03/2024 21:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/03/2024 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 12:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/04/2024 14:00 Sequencial: 181
20/03/2024 13:24

Conclusão para despacho
15/03/2024 19:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/12/2023 10:15

Conclusão para despacho
15/12/2023 10:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 17:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
13/12/2023 16:56

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
12/12/2023 20:09

Conclusão para despacho
12/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
11/12/2023 13:43

Protocolizada Petição
05/12/2023 13:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/12/2023 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 39
16/11/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/11/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/11/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2023 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/09/2023 14:35

Conclusão para julgamento
24/08/2023 21:13

Protocolizada Petição
24/08/2023 21:13

Protocolizada Petição
21/08/2023 07:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/08/2023 07:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 24 e 25
09/08/2023 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/08/2023 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/07/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
15/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/06/2023 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2023 13:15

Decisão - Outras Decisões
05/06/2023 13:12

Conclusão para despacho
02/06/2023 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
02/06/2023 12:20

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/06/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 16:12

Decisão - Declaração - Incompetência
01/06/2023 15:26

Conclusão para despacho
30/05/2023 14:20

Processo Corretamente Autuado
30/05/2023 14:17

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
30/05/2023 14:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2023 14:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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