19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 04:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
03/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005880-10.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: ODIMAR CARDOSO TORRESADVOGADO(A): DALILA ALESSANDRA LUNKES (OAB TO009506)ADVOGADO(A): WALISSON DOS SANTOS TORRES (OAB TO010275)ADVOGADO(A): WAGNER NASCIMENTO CARVALHO (OAB TO007359)ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015)REQUERENTE: DALILA ALESSANDRA LUNKESADVOGADO(A): DALILA ALESSANDRA LUNKES (OAB TO009506) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP Vistos, etc.

Homologo os cálculos elaborados pela requerente, por estarem de acordo com os parâmetros fixados na sentença, considerando os valores estabelecidos, os honorários e as correções.

Desse modo, em conformidade com a decisão judicial proferida na sentença do evento 16, SENT1 e os honorários arbitrados no evento 55, EXTRATOATA1, autorizo a emissão de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório, de acordo com o caso em questão em favor do requerente. Ademais: 1.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 2.

EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 3.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 4.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 5.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 6.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 7.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 7.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 8.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 8.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 9.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 10.

Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 11.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 12.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
30/06/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90
30/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 12:35

Conclusão para despacho
27/05/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
13/05/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
25/03/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 78
06/03/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 14:50

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 10:41

Conclusão para despacho
06/03/2025 10:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/02/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
07/02/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:22

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOARAEPREC
04/02/2025 18:22

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/02/2025 18:21

Trânsito em Julgado
01/02/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/01/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
16/12/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 15:52

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/12/2024 15:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/12/2024 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/11/2024 17:28

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 125
30/08/2024 15:17

Conclusão para julgamento
12/06/2024 17:13

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
04/04/2024 09:01

Protocolizada Petição
22/02/2024 14:31

Conclusão para despacho
21/02/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/02/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
01/02/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/02/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 01/02/2024 16:28:04)
01/02/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 01/02/2024 16:28:06)
05/12/2023 12:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/07/2023 20:18

Protocolizada Petição
24/07/2023 20:18

Protocolizada Petição
12/07/2023 13:52

Conclusão para despacho
12/07/2023 13:52

Recebido os autos
11/07/2023 15:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
07/07/2023 14:46

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
06/07/2023 17:26

Conclusão para despacho
06/07/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/06/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/06/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/05/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/05/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/05/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/04/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2023 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2023 17:18

Protocolizada Petição
09/01/2023 17:50

Conclusão para julgamento
18/10/2022 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:41

Lavrada Certidão
01/07/2022 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
06/06/2022 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
06/06/2022 16:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/06/2022 15:45

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/04/2022 16:44

Decisão - Outras Decisões
29/03/2022 16:16

Conclusão para despacho
29/03/2022 16:15

Processo Corretamente Autuado
15/03/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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