05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/09/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121
28/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008935-03.2021.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 120 - 26/08/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 118 - 26/08/2025 - Conta Atualizada
26/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
26/08/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/08/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/08/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
26/08/2025 13:17

Conta Atualizada
25/08/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/08/2025 10:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
18/07/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
15/07/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
15/07/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 04:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
03/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008935-03.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação do crédito oriundo de decisão judicial que condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de diferenças salariais.

A parte exequente apresentou os cálculos do valor devido, os quais foram impugnados pelo Estado do Tocantins, que, por sua vez, apresentou cálculos próprios, alegando excesso de execução.

A Contadoria Judicial Unificada apresentou parecer com cálculos, os quais consideraram a condenação, os honorários advocatícios e a atualização monetária.

Após análise dos autos, constato que os cálculos apresentados pela COJUN refletem de forma mais precisa o valor devido, em conformidade com a decisão judicial e os parâmetros legais aplicáveis, não havendo que se falar em excesso de execução.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada, fixando o valor da execução conforme os valores apresentados no parecer.

Nesse sentido, em conformidade com a decisão judicial proferida na sentença do evento 22, SENT1 e tendo em vista o valor demonstrado pela COJUN autorizo a emissão de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório, de acordo com o caso em questão em favor do requerente. Ademais: 1.

EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 2.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 3.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 4.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 5.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 6.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 6.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 7.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 7.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 8.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 9.

Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 10.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 11.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
24/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 16:50

Conclusão para despacho
17/06/2025 18:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
17/06/2025 18:10

Realizado Cálculo de Liquidação
17/06/2025 14:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
21/05/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
06/05/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:56

Despacho - Mero expediente
16/03/2025 17:55

Conclusão para despacho
22/01/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
06/01/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/09/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 16:29

Conclusão para despacho
20/09/2024 16:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
29/07/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
24/07/2024 05:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
10/07/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:11

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
09/07/2024 16:11

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2024 16:09

Trânsito em Julgado
08/07/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
26/06/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/06/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/06/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/06/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2024 11:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
29/05/2024 16:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/05/2024 14:17

Conclusão para despacho
17/05/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/05/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/05/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/05/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:36

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:56

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:06

Lavrada Certidão
14/03/2024 14:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2022 14:31

Lavrada Certidão
06/04/2022 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/03/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/03/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/03/2022 20:09

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
08/03/2022 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 20:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
22/02/2022 15:49

Conclusão para julgamento
22/02/2022 15:49

Recebidos os autos - TJTO
22/02/2022 15:49

Conclusão para julgamento
22/02/2022 15:48

Recebidos os autos - TJTO
22/02/2022 14:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
21/02/2022 18:01

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
14/02/2022 18:15

Conclusão para despacho
12/01/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/01/2022 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/12/2021 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/12/2021 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/12/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/12/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/12/2021 18:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/07/2021 19:37

Conclusão para julgamento
25/06/2021 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2021 17:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/05/2021 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2021 21:36

Decisão - Outras Decisões
15/04/2021 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2021 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2021 13:44

Conclusão para despacho
06/04/2021 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
06/04/2021 17:52

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
06/04/2021 17:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/04/2021 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2021 17:41

Decisão - Declaração - Incompetência
05/04/2021 17:28

Conclusão para despacho
05/04/2021 17:27

Processo Corretamente Autuado
05/04/2021 17:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00