TJTO - 0013419-56.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
23/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013419-56.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: DANNYELLA COSTA CASTRO MOREIRAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024 INTIMO para que, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A PARTE REQUERIDA informe a existência ou não de retenções: a)Contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); c)Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.
Destaco que o ente deverá informar também o percentual dos eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos.
A PARTE REQUERENTE : a)Juntar comprovante de Regularidade do CPF/CNPJ da parte credora; b)Identificação do(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO); c)Indicação dos dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório/RPV e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); d)Intimação da parte credora para que se manifeste sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO). -
22/07/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/07/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/07/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 13:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
04/07/2025 04:52
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
03/07/2025 04:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013419-56.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: DANNYELLA COSTA CASTRO MOREIRAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação do crédito oriundo de decisão judicial que condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de diferenças salariais.
A parte exequente apresentou os cálculos do valor devido, os quais foram impugnados pelo Estado do Tocantins, que, por sua vez, apresentou cálculos próprios, alegando excesso de execução.
A Contadoria Judicial Unificada apresentou parecer com cálculos, os quais consideraram a condenação e a atualização monetária. Após análise dos autos, constato que os cálculos apresentados pela COJUN refletem de forma mais precisa o valor devido, em conformidade com a decisão judicial e os parâmetros legais aplicáveis, não havendo que se falar em excesso de execução.
Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada, fixando o valor da execução conforme os valores apresentados no parecer.
Nesse sentido, em conformidade com a decisão judicial proferida na sentença do evento 21, SENT1 e tendo em vista o valor demonstrado pela COJUN autorizo a emissão de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório, de acordo com o caso em questão em favor do requerente. Ademais: 1.
EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 2.
Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 3.
Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 4.
AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 5.
Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 6.
Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 6.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 7.
Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 7.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.
Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 8.
Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 9.
Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 10.
Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 11.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE o necessário. -
25/06/2025 08:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
25/06/2025 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
24/06/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:26
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
23/06/2025 16:46
Conclusão para despacho
-
17/06/2025 18:05
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
-
17/06/2025 18:05
Realizado Cálculo de Liquidação
-
17/06/2025 14:11
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
17/06/2025 13:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
-
30/04/2025 14:38
Despacho - Mero expediente
-
12/03/2025 15:22
Conclusão para despacho
-
17/12/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
30/11/2024 18:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
-
30/11/2024 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/11/2024 18:22
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
-
15/10/2024 17:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
16/09/2024 20:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
24/08/2024 18:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
24/08/2024 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
22/08/2024 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/08/2024 16:38
Despacho - Mero expediente
-
22/08/2024 12:55
Conclusão para despacho
-
22/08/2024 12:55
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
21/08/2024 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
21/08/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
15/08/2024 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/08/2024 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/08/2024 21:54
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 21:53
Trânsito em Julgado
-
01/08/2024 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
01/08/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
31/07/2024 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
31/07/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
26/07/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/07/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
17/07/2024 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
15/07/2024 14:02
Conclusão para julgamento
-
11/07/2024 08:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
11/07/2024 08:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
06/07/2024 15:55
Protocolizada Petição
-
06/07/2024 15:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
-
06/07/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
06/07/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
05/07/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
04/07/2024 09:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
28/06/2024 17:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/06/2024 17:19
Decisão - Outras Decisões
-
28/06/2024 12:49
Conclusão para despacho
-
28/06/2024 12:49
Processo Corretamente Autuado
-
28/06/2024 12:48
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
27/06/2024 23:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001296-39.2024.8.27.2734
Auto Posto Xavier Comercio de Combustive...
Douglas Mesquita Fernandes Passos
Advogado: Alessandra Reis
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/08/2024 10:13
Processo nº 0017624-59.2024.8.27.2729
Anderson Prieb
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/11/2024 16:54
Processo nº 0023155-06.2021.8.27.2706
Tatiane Matos Arrais Colombo
Estado do Tocantins
Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/09/2024 13:35
Processo nº 0025012-24.2020.8.27.2706
Maria Luiza Freitas da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Wallace Goncalves da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/10/2024 12:57
Processo nº 0021427-56.2023.8.27.2706
Eva de Araujo Nascimento
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/06/2024 15:56