30/08/2025 10:08

Conclusão para despacho
25/08/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
14/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021427-56.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: EVA DE ARAUJO NASCIMENTOADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos apresentados.
12/08/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 04:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021427-56.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: EVA DE ARAUJO NASCIMENTOADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação do crédito oriundo de decisão judicial que condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de diferenças salariais.

A parte exequente apresentou os cálculos do valor devido, os quais foram impugnados pelo Estado do Tocantins, que, por sua vez, apresentou cálculos próprios, alegando excesso de execução.

A Contadoria Judicial Unificada apresentou parecer com cálculos, os quais consideraram a condenação, os honorários advocatícios e a atualização monetária.

Após análise dos autos, constato que os cálculos apresentados pela COJUN refletem de forma mais precisa o valor devido, em conformidade com a decisão judicial e os parâmetros legais aplicáveis, não havendo que se falar em excesso de execução.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada, fixando o valor da execução conforme os valores apresentados no parecer.

Nesse sentido, em conformidade com a decisão judicial proferida na sentença do evento 42, DECDESPA1 e tendo em vista o valor demonstrado pela COJUN autorizo a emissão de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório, de acordo com o caso em questão em favor do requerente. Ademais: 1.

EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 2.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 3.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 4.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 5.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 6.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 6.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 7.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 7.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 8.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 9.

Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 10.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 11.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
27/06/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
27/06/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 17:35

Conclusão para despacho
19/06/2025 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC
19/06/2025 12:52

Conta Atualizada
17/06/2025 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
30/04/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 09:51

Conclusão para despacho
17/12/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/11/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/09/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/08/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 17:20

Conclusão para despacho
15/07/2024 15:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/07/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/07/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
03/07/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/06/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/06/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:56

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAEPREC
18/06/2024 15:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
18/06/2024 15:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/06/2024 15:55

Trânsito em Julgado
18/06/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/05/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/05/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/05/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2024 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/05/2024 09:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/04/2024 13:24

Conclusão para despacho
16/04/2024 13:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 18:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
12/04/2024 12:11

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
12/04/2024 10:26

Conclusão para despacho
08/04/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/03/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
11/03/2024 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/02/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/02/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/02/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/12/2023 18:51

Conclusão para julgamento
27/11/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
10/11/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/11/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/11/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/11/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2023 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 14:32

Decisão - Outras Decisões
16/10/2023 13:14

Conclusão para despacho
16/10/2023 13:14

Processo Corretamente Autuado
16/10/2023 13:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/10/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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