18/07/2025 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
16/07/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
11/07/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120, 125, 124, 130 e 129
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/07/2025 08:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
04/07/2025 08:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
04/07/2025 04:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
03/07/2025 07:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
03/07/2025 07:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
03/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009407-32.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA CECILIA DE CARVALHO LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)REQUERENTE: LEANDRO FREIRE DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação do crédito oriundo de decisão judicial que condenou o Estado do Tocantins e o IGPREV ao pagamento de diferenças salariais.

A parte exequente apresentou os cálculos do valor devido, os quais foram impugnados pelos requeridos, que, por sua vez, apresentaram cálculos próprios, alegando excesso de execução.

A Contadoria Judicial Unificada apresentou parecer com cálculos, os quais consideraram a condenação, os honorários advocatícios e a atualização monetária.

Após análise dos autos, constato que os cálculos apresentados pela COJUN refletem de forma mais precisa o valor devido, em conformidade com a decisão judicial e os parâmetros legais aplicáveis, não havendo que se falar em excesso de execução.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada, fixando o valor da execução conforme os valores apresentados no parecer.

Nesse sentido, em conformidade com a decisão judicial proferida na sentença evento 39, SENT1 e tendo em vista o valor demonstrado pela COJUN autorizo a emissão de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório, de acordo com o caso em questão em favor do requerente. Ademais: 1.

EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 2.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 3.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 4.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 5.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 6.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 6.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 7.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 7.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 8.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 9.

Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 10.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 11.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
02/07/2025 19:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
27/06/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131
27/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
27/06/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122, 121, 127 e 126
27/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/06/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/06/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/06/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 18:19

Conclusão para despacho
17/06/2025 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC
17/06/2025 14:56

Conta Atualizada
17/06/2025 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 11:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
24/03/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 14:11

Conclusão para despacho
27/01/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
10/01/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
01/10/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 15:15

Conclusão para despacho
01/10/2024 15:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/10/2024 15:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 98 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
26/09/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/09/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
11/09/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/09/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/09/2024 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:32

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAEPREC
28/08/2024 13:31

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/08/2024 13:31

Trânsito em Julgado
28/08/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/08/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
02/08/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/08/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/08/2024 02:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
01/08/2024 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/07/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2024 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
30/07/2024 14:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2024 12:47

Conclusão para despacho
11/03/2024 12:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/03/2024 16:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
09/03/2024 16:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/03/2024 15:53

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
02/03/2024 07:03

Conclusão para despacho
02/03/2024 07:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
23/02/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARAEPREC
23/02/2024 15:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/07/2022 10:27

Lavrada Certidão
05/07/2022 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> NUGEPAC
09/05/2022 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/04/2022 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
29/04/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/04/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/04/2022 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2022 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2022 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2022 15:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/04/2022 08:03

Conclusão para despacho
23/02/2022 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/02/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
08/12/2021 09:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
08/12/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/12/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/12/2021 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/12/2021 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/12/2021 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/12/2021 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/12/2021 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/12/2021 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/07/2021 16:24

Conclusão para julgamento
16/06/2021 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2021 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
02/06/2021 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
25/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/05/2021 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2021 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2021 00:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 15:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/05/2021 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2021 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/05/2021 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2021 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2021 15:30

Decisão - Outras Decisões
06/05/2021 21:13

Conclusão para despacho
06/05/2021 14:38

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1JEJ para TOARAEPRECJ)
06/05/2021 14:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/05/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 13:57

Despacho - Mero expediente
06/05/2021 12:24

Conclusão para despacho
05/05/2021 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/05/2021 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/04/2021 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2021 11:59

Despacho - Mero expediente
27/04/2021 11:58

Conclusão para despacho
26/04/2021 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
26/04/2021 18:35

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/04/2021 18:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/04/2021 17:33

Decisão - Declaração - Incompetência
20/04/2021 11:59

Conclusão para despacho
20/04/2021 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/03/2021 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2021 10:10

Despacho - Mero expediente
25/03/2021 15:46

Conclusão para despacho
25/03/2021 15:45

Processo Corretamente Autuado
25/03/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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