04/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009412-21.2024.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: OÉLIO OLIVEIRA FONSECAADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)ADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 02/09/2025 - Conta Atualizada
02/09/2025 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
02/09/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2025 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
02/09/2025 16:35

Conta Atualizada
28/08/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
28/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
25/08/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009412-21.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: OÉLIO OLIVEIRA FONSECAADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)ADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública.

O pedido, contudo, não merece acolhimento.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 408), consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Tal posicionamento foi posteriormente sumulado, dando origem ao enunciado da Súmula nº 519 do STJ, que dispõe: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." Esse entendimento se aplica, inclusive, quando a impugnante é a Fazenda Pública.

A propósito, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REJEIÇÃO .

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO1.

Esta Corte definiu, sob a égide do CPC/1973, que, quanto aos honorários advocatícios: a) são cabíveis na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário (Tema n . 407 e Súmula n. 517 do STJ); b) não são cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema n. 408 e Súmula n. 519 do STJ); e c) são cabíveis quando acolhida, integral ou parcialmente, a impugnação, com extinção do processo (Temas n . 409 e 410).2.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é firme no sentido de não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição à impugnação da Fazenda Pública, consoante o teor da Súmula n. 519 do STJ, ressalvando-se à parte exequente pleitear a fixação da sucumbência ao final do cumprimento de sentença, nos termos do art . 85, § 7º, do CPC/2015.3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2076095 SP 2023/0188630-5, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
24/08/2025 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
24/08/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/08/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/08/2025 16:00

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 15:50

Conclusão para despacho
19/08/2025 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC
18/08/2025 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
01/08/2025 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/08/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
01/08/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009412-21.2024.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: OÉLIO OLIVEIRA FONSECAADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)ADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 72 - 23/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 64 - 24/06/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpvEvento 61 - 17/06/2025 - Conta Atualizada
23/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 04:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009412-21.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: OÉLIO OLIVEIRA FONSECAADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)ADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação do crédito oriundo de decisão judicial que condenou o Estado do Tocantins ao pagamento dos retroativos das evoluções concedidas.

A parte exequente apresentou os cálculos do valor devido, os quais foram impugnados pelo Estado do Tocantins, que, por sua vez, apresentou cálculos próprios, alegando excesso de execução.

A Contadoria Judicial Unificada apresentou parecer com cálculos, os quais consideraram a condenação, e a atualização monetária. Após análise dos autos, constato que os cálculos apresentados pela COJUN refletem de forma precisa o valor devido, em conformidade com a decisão judicial e os parâmetros legais aplicáveis, não havendo que se falar em excesso de execução.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada, fixando o valor da execução conforme os valores apresentados no parecer.

Nesse sentido, em conformidade com a decisão judicial proferida na sentença do evento 32, SENT1 e tendo em vista o valor demonstrado pela COJUN autorizo a emissão de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório, de acordo com o caso em questão em favor do requerente. Ademais: 1.

EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 2.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 3.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 4.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 5.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 6.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 6.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 7.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 7.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 8.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 9.

Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 10.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 11.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
27/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 17:48

Conclusão para despacho
17/06/2025 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC
17/06/2025 14:31

Conta Atualizada
17/06/2025 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
30/04/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 09:58

Conclusão para despacho
18/12/2024 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/12/2024 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2024 20:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
31/10/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/10/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 18:11

Conclusão para despacho
01/10/2024 18:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/09/2024 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/08/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/08/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:55

Trânsito em Julgado
02/08/2024 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/08/2024 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/07/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/07/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
26/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
26/07/2024 13:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2024 08:39

Conclusão para julgamento
17/06/2024 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2024 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/06/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 25 e 26
29/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/05/2024 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2024 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/05/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/05/2024 18:34

Protocolizada Petição
06/05/2024 12:55

Conclusão para despacho
06/05/2024 12:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/05/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
06/05/2024 09:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/05/2024 18:12

Decisão - Declaração - Incompetência
03/05/2024 14:35

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:35

Processo Corretamente Autuado
03/05/2024 14:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/05/2024 21:35

Protocolizada Petição
02/05/2024 21:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - OÉLIO OLIVEIRA FONSECA - Guia 5461832 - R$ 80,64
02/05/2024 21:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OÉLIO OLIVEIRA FONSECA - Guia 5461831 - R$ 125,96
02/05/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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