TJTO - 0032983-54.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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04/07/2025 04:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 04:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0032983-54.2021.8.27.2729/TOAUTOR: S P Z ATACADO E VAREJO LTDAADVOGADO(A): VINICIUS PINEIRO MIRANDA (OAB TO004150)ADVOGADO(A): JOÃO VITOR JORGE CORTEZ (OAB TO010627)ADVOGADO(A): ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO003737)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e taxa judiciária a ser suportadas pela parte autora, bem como os honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa no sistema. Intime-se.
Cumpra-se. -
25/06/2025 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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25/06/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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24/06/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 16:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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06/06/2025 16:01
Conclusão para julgamento
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13/05/2025 14:53
Conclusão para despacho
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08/05/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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25/03/2025 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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10/03/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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12/02/2025 19:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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11/02/2025 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/01/2025 10:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 10:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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16/12/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 14:47
Protocolizada Petição
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04/12/2024 08:24
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
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31/10/2024 16:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
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31/10/2024 16:02
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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31/10/2024 15:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedido Ofício - 31/10/2024 14:34:40)
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31/10/2024 14:29
Expedido Ofício
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30/10/2024 14:31
Despacho - Mero expediente
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11/10/2024 16:21
Protocolizada Petição
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20/08/2024 15:35
Conclusão para despacho
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19/08/2024 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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17/07/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/07/2024 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 17:31
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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25/03/2024 14:19
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/03/2024 12:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/01/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 14:42
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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14/09/2023 15:08
Conclusão para julgamento
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14/09/2023 15:07
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 13/09/2023 17:00. Refer. Evento 36
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13/09/2023 17:33
Despacho - Mero expediente
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08/08/2023 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/07/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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27/07/2023 22:27
Protocolizada Petição
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27/07/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/07/2023 15:15
Protocolizada Petição
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27/07/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2023 15:13
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 13/09/2023 17:00
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27/07/2023 14:52
Juntada - Informações
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27/07/2023 13:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Juntada - Informações - 27/07/2023 13:44:38)
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13/04/2023 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/03/2023 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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24/03/2023 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/03/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2023 16:25
Despacho - Mero expediente
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06/10/2022 17:12
Conclusão para despacho
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29/08/2022 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/08/2022 18:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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12/08/2022 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2022 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 19:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/06/2022 12:10
Protocolizada Petição
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27/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/05/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2022 21:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/03/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/02/2022 16:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/02/2022 16:49
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
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27/01/2022 17:42
Despacho - Mero expediente
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12/01/2022 16:36
Conclusão para despacho
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27/09/2021 18:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/09/2021 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2021 18:06
Despacho - Mero expediente
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02/09/2021 12:30
Conclusão para despacho
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02/09/2021 12:30
Processo Corretamente Autuado
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31/08/2021 17:27
Protocolizada Petição
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31/08/2021 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2021
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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