11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
04/07/2025 11:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
04/07/2025 11:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 09:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
03/07/2025 09:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005867-39.2022.8.27.2729/TOAUTOR: MARCOS ANTONIO AMORIM SANTOSADVOGADO(A): MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB TO006854)SENTENÇAAnte o Exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ?MARCOS ANTÔNIO AMORIM SANTOS?, para o fim de condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais, no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a observância dos seguintes parâmetros: 1) correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação desta sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ e calculada de acordo com a SELIC; 2) juros de mora a partir do evento danoso (no caso, a data do falecimento de Claudemir Santos Silva ocorrido em 25/01/2020) e calculados até 08/12/2021 pelo índice da poupança e a partir de 09/12/2021 pela SELIC, observando-se que a partir de 09/12/2021 juros e correção monetária serão calculados pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pensão mensal formulado por MARCOS ANTÔNIO AMORIM SANTOS a qual fixo em 2/3 sobre o salário mínimo, desde a data do óbito até o momento em que completar a maioridade civil.

Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária).

Suspensa a exigibilidade quanto à cota-parte do autor, eis que beneficiário da gratuidade da justiça.

De igual sorte, pela mesma razão, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do Estado, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado na inicial e aquele fixado a título de indenização por danos morais.

Suspensa a exigibilidade da cobrança, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários aos advogados do autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Sentença não sujeita a remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC).

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos do sistema eletrônico, observando-se os termos do Provimento n.º 09/2019, da douta CGJUS/TO.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Cumpra-se.
02/07/2025 21:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
02/07/2025 21:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
01/07/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
27/06/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/06/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
25/06/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
24/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/05/2025 10:51

Conclusão para julgamento
16/05/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 15:47

Conclusão para despacho
15/04/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:52

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 15:50

Conclusão para despacho
20/01/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
20/01/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
19/12/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
05/12/2024 14:49

Protocolizada Petição
05/12/2024 12:45

Protocolizada Petição
04/12/2024 15:51

Juntada - Informações
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:30

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 13:26

Conclusão para despacho
22/08/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/07/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
08/07/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
02/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/06/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:06

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 16:47

Conclusão para despacho
14/03/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/02/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 18:32

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 08:49

Conclusão para despacho
02/02/2024 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/01/2024 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
17/01/2024 16:11

Lavrada Certidão
17/01/2024 16:10

Juntada - Informações
02/01/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/11/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/11/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:28

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 13:44

Juntada - Informações
04/07/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/06/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 09:26

Decisão - Outras Decisões
15/05/2023 15:20

Protocolizada Petição
12/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
11/04/2023 16:56

Juntada - Informações
11/04/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/03/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/03/2023 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/03/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/03/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:38

Decisão - Outras Decisões
01/03/2023 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
16/01/2023 16:34

Juntada - Informações
04/01/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2022 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2022 14:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/11/2022 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
31/10/2022 13:37

Conclusão para julgamento
03/10/2022 07:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/09/2022 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/09/2022 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/09/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 11:32

Protocolizada Petição
25/07/2022 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2022 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2022 15:32

Despacho - Mero expediente
13/05/2022 13:20

Conclusão para despacho
22/03/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2022 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 17:50

Despacho - Mero expediente
17/02/2022 17:47

Conclusão para despacho
17/02/2022 17:46

Processo Corretamente Autuado
17/02/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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