TJTO - 0001233-93.2024.8.27.2740

Procedimento Comum Cível Nº 0001233-93.2024.8.27.2740/TO AUTOR: ZULLIAS PARENTE AMOURYADVOGADO(A): DIEL MURILLO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO007555)ADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao contido no Provimento n.º 2/2023 - CGJUS/CHGABCGJUS - CAPÍTULO II, Seção V, Art. 82, item XLVI, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, juntadas ou certificado o não oferecimento no prazo legal, remeta-se os autos ao tribunal competente.

Tocantinópolis, data certificada pelo sistema E-proc.    

Procedimento Comum Cível Nº 0001233-93.2024.8.27.2740/TO AUTOR: ZULLIAS PARENTE AMOURYADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996) SENTENÇA Cuida-se de ​AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA​ proposta por ZULLIAS PARENTE AMOURY em desfavor de ESTADO DO TOCANTINS.

Evento 18: Despacho postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência e determinou a citação.

Evento 19: Citação eletrônica.

Evento 26: Contestação.

Evento 29: Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência.

Despacho determinando a especificação de provas.

Evento 33: Estado do Tocantins requereu julgamento antecipado da lide.

Evento 35: Autor requereu julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Fundamento e decido.

O autor, ex-presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis, ingressou com ação visando anular o Acórdão nº 653/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que julgou irregulares suas contas relativas ao exercício de 2012 e aplicação de multa.

Alega que a citação no processo administrativo nº 1793/2013 foi nula, pois não houve comprovação de recebimento do e-mail enviado pelo sistema eletrônico SICOP.

Afirma que o TCE não adotou outros meios legais de citação previstos, como carta registrada, por servidor ou edital, o que resultou em julgamento à revelia, ferindo os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

O Estado do Tocantins apresentou contestação na qual sustenta que o processo administrativo transcorreu em total conformidade com a legislação, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Alega que a citação do processo administrativo ocorreu de forma válida via sistema eletrônico SICOP, conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/TO, Regimento Interno e Instrução Normativa nº 01/2012.  Destaca que não houve aplicação de revelia com presunção de veracidade, pois o mérito foi analisado com base nos dados constantes nos autos.

Afirma que não há vícios formais no processo administrativo que justifiquem sua anulação e que não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito das decisões do TCE, sob pena de violação à separação dos poderes. 1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inexistem questões processuais pendentes.

A matéria comporta julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, inciso I, do CPC.

Inclusive, ambas as partes apresentaram requerimento nesse sentido.

O processo está regularmente desenvolvido e instruído documentalmente, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.

DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se na discussão acerca da validade da citação realizada no processo administrativo nº 1793/2013, instaurado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que resultou na emissão do Acórdão nº 653/2015, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas do autor, relativas ao exercício financeiro de 2012, quando exercia a presidência da Câmara Municipal de Tocantinópolis. É fato incontroverso que a citação no processo administrativo ocorreu exclusivamente por meio de e-mail.

Pois bem.

Estabelece o artigo 28, inciso III, da Lei Orgânica do TCE (Lei estadual 1.284/2001):   Art. 28.

A citação ou a intimação, conforme o caso, convidando o responsável, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informações ou exibir documentos novos, bem como a notificação de que foi condenado a pagamento de débito ou multa, serão feitas: (...) III - por meio eletrônico de comunicação à distância.   O Regimento Interno do TCE (Resolução Normativa nº 2/2002), por sua vez, estabelece que:   Art. 206 - Far-se-á a citação, a intimação ou a notificação por edital, nos casos e na forma previstos no art. 32, 33 e 34 da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único - Entende-se por intimação, notificação ou citação válidas, quando revestidas dos requisitos constantes dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo anterior, e: (...) IV - quando realizada por meio eletrônico, observadas as normas de certificação digital, houver condições de se aferir o efetivo recebimento do expediente pelo destinatário, certificando-se o fato nos autos correspondentes; (...)   Embora o Estado do Tocantins tenha argumentado que o gestor tem a obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, inclusive de endereço eletrônico, o fato é que a citação por meio eletrônico, nos termos do artigo 206, inciso IV, do Regimento Interno do TCE, deve atender a dois requisitos: a) Observância das normas de certificação digital; b) Haver condições de se aferir o efetivo recebimento do expediente pelo destinatário.

Rejeito o argumento do Estado do Tocantins no sentido da aplicabilidade do artigo 6º, §3º, da Instrução Normativa nº 01/2012, de 7 de março de 2012 ao ato de citação, porque se trata de norma específica para o contexto da intimação e porque não expressa as exigências estabelecidas pelo Regimento Interno do TCE para a validade do ato de citação, conforme o transcrito artigo 206, parágrafo único, inciso IV.

O ato de citação exige cuidados muito mais elevados que a mera intimação, devendo garantir a máxima segurança de que seu destinatário efetivamente tenha sido chamado a se defender no processo administrativo, constituindo cláusula constitucional inerente ao contraditório (artigo 5º, inciso LV, da CF).

No caso dos autos, inexiste aferição do efetivo recebimento do expediente pelo destinatário.

O processo administrativo limita-se a certificar o envio do e-mail e a ausência de defesa, conforme imagens que colaciono abaixo: Legenda: Recorte da declaração de envio de comunicação processual juntado no processo administrativo junto ao TCE (Evento 1, PROCADM5, página 91).   Legenda: Recorte do certificado de revelia juntado no processo administrativo junto ao TCE (Evento 1, PROCADM5, página 100).   A citação, tal como realizada no processo administrativo em referência, não observou os requisitos legais e regimentais de certificação digital e comprovação de recebimento pelo interessado, conforme dispõe o art. 206 do Regimento Interno do TCE/TO, circunstância que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal, inclusive porque houve julgamento à revelia.

O fato da revelia não ter ocasionada no efeito material é irrelevante.

No sentido da nulidade de citação do TCE realizada por e-mail sem comprovação de recebimento e sem observância das exigências de certificação digital, cito julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tocantins:   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

CITAÇÃO ELETRÔNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CITAÇÃO REALIZADA POR E-MAIL INSTITUCIONAL QUANDO O DESTINATÁRIO NÃO OCUPAVA MAIS CARGO PÚBLICO.

NULIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada por ex-presidente da Câmara Municipal, na qual se alegou a nulidade da citação realizada exclusivamente por e-mail institucional, em processo administrativo de prestação de contas tramitado perante o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

A sentença julgou procedente o pedido.

O recorrente sustenta a validade da citação, a regularidade do processo e a legitimidade dos atos administrativos.

O recorrido apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação eletrônica realizada por meio de e-mail institucional, após o término do mandato do destinatário, no âmbito de processo administrativo perante o Tribunal de Contas.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A citação eletrônica em processo administrativo deve observar os requisitos legais e regimentais, incluindo a certificação digital e comprovação de recebimento pelo interessado, conforme dispõe o art. 206 do Regimento Interno do TCE/TO.4.

No caso concreto, a citação foi realizada por e-mail institucional da Câmara Municipal, sem comprovação de que o autor havia recebido a comunicação, e quando este já não ocupava mais cargo público.

Tal circunstância comprometeu o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal.5.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece a nulidade de citação eletrônica enviada a endereço institucional após o encerramento do vínculo funcional do destinatário, sendo necessária nova tentativa válida de citação antes de eventual julgamento à revelia.6.

O recurso apresentado também não observou o princípio da dialeticidade, por não impugnar adequadamente os fundamentos da sentença e por tratar de questões alheias ao decisum, conforme o art. 1.010, II do CPC.7.

O controle judicial dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade do procedimento, não alcançando o mérito do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso inominado não provido.9.

Tese de julgamento: "1.

A citação eletrônica em processo administrativo é inválida quando realizada por e-mail institucional vinculado a cargo anteriormente exercido pelo destinatário, sem comprovação de recebimento e sem observância das exigências de certificação digital. 2.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença acarreta a ineficácia do recurso por violação ao princípio da dialeticidade."10.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CPC, arts. 1.010, II, e 85, §8º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.11.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0004613-30.2019.8.27.2731, Rel.

Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. 01/12/2021. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0032620-62.2024.8.27.2729, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 09/05/2025, juntado aos autos em 21/05/2025 18:24:57)   Em julgamento de caso análogo ao do presente feito, cito acórdão do TJTO:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

OCORRÊNCIA.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO.

REJEIÇÃO DE CONTAS DE ORDENAR DE DESPESAS PERANTE O TCE-TO.

ERRO NA CITAÇÃO.

AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ILEGALIDADE PATENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

VERBA HONORÁRIA.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 85 E 86 DO NCPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do CPC.

Logo, ao suscitar, em apelação, tese inédita (da prevalência do julgado como parecer prévio), o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação.2 - A Constituição Federal assegura no art. 5º, LV, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Depura-se dos autos que a garantia constitucional da ampla defesa e contraditório restou prejudicada com a ausência de efetiva e regular citação do autor/apelado nos autos do proc. de prestação de contas nº 2729/2012.3 - Assim, considerando que a citação é ato personalíssimo, todas as cautelas devem ser tomadas para garantir o contraditório e a ampla defesa. É dever da Corte de Contas providenciar que o demandado seja devidamente citado, com a prova da ciência de que a parte foi regularmente citada, o que não se verifica na espécie.4 - Não há também que se falar em redução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença se o valor fixado condiz com o grau de zelo dos advogados, aquilatado mediante análise da atuação destes ao longo do processo.5 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0002610-75.2019.8.27.2740, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 15/02/2023, juntado aos autos 16/02/2023 17:51:35)   Desse modo, com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da CF, a anulação do processo administrativo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, para DECLARAR A NULIDADE da citação no processo administrativo do TCE nº 1793/2013 e, por consequência, dos atos processuais posteriores, inclusive do Acórdão n° 653/2015 – TCE/TO – 2ª Câmara – 02/06/2015, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 1409, em 10/06/2015, devendo, por conseguinte, promover a citação válida no citado feito administrativo.  DETERMINO que o TCE-TO expeça Certidão Negativa de julgamento de contas irregulares ou Certidão Positiva com Efeito Negativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo se houver outra condenação válida.

CONDENO o Estado do Tocantins a reembolsar as custas processuais e a taxa judiciária adiantadas pela parte autora, bem como nas custas finais com fundamento no artigo 9º da Lei estadual 4.240/2023.

CONDENO o Estado do Tocantins no pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, conforme artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC.

Por consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC.

LEVANTE-SE o segredo de justiça por ausência de previsão legal.

Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.

Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, PROCEDA-SE à baixa dos autos e CUMPRA-SE o disposto no artigo 74, parágrafo único, do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tocantinópolis, ​18 de junho de 2025​.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito