TJTO - 0002260-23.2023.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 04:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 04:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002260-23.2023.8.27.2716/TOAUTOR: ARILSON DOS SANTOSADVOGADO(A): NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN (OAB TO009996)ADVOGADO(A): JACKLINE DA SILVA PEREIRA (OAB TO006829)SENTENÇAAnte o exposto, acolho em parte a pretensão, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a: (a) Restabelecer à parte requerente o benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho, com DIB em 15/07/2023 (DCB), cujo salário de contribuição e renda mensal inicial deverão ser calculados pela autarquia previdenciária conforme as diretrizes da Emenda Constitucional n° 113/2021; (b) Pagar as prestações vencidas entre a DIB ora fixada e a DIP mediante expedição de requisição de pagamento; (c) Manter o benefício ativo por 06 (seis) meses contados a partir da data da efetiva implantação, na forma do art. 60, § 8º da Lei 8.213/91.
Fixo o prazo de implantação do benefício em 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, tomando-se como data de início do pagamento (DIP).
Sem remessa oficial, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. -
25/06/2025 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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24/06/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 16:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/06/2025 13:06
Conclusão para julgamento
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13/06/2025 18:06
Despacho - Mero expediente
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12/03/2025 12:29
Conclusão para despacho
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11/03/2025 18:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/02/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2025 20:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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22/11/2024 12:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/11/2024 16:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/11/2024 16:17
Despacho - Mero expediente
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23/10/2024 18:04
Conclusão para despacho
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22/10/2024 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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22/10/2024 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/10/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/10/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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10/10/2024 07:46
Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 100006032024
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/09/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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01/08/2024 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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01/08/2024 07:12
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100006032024
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31/07/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 13:30
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100006032024
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25/07/2024 16:37
Despacho - Mero expediente
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15/07/2024 17:44
Conclusão para despacho
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11/07/2024 19:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/06/2024 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/06/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 15:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
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07/06/2024 15:22
Perícia realizada
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07/06/2024 14:25
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
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18/04/2024 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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18/04/2024 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/04/2024 14:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
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08/04/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 14:54
Perícia agendada
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21/02/2024 17:11
Protocolizada Petição
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19/02/2024 11:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
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18/02/2024 22:02
Despacho - Mero expediente
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08/02/2024 09:49
Protocolizada Petição
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08/02/2024 09:49
Protocolizada Petição
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31/01/2024 16:27
Conclusão para despacho
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29/11/2023 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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14/11/2023 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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14/11/2023 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/11/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/11/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 12:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
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09/11/2023 16:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
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09/11/2023 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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07/11/2023 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/11/2023 13:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/10/2023 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 17:46
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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16/10/2023 17:31
Conclusão para despacho
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16/10/2023 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/09/2023 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 20:46
Despacho - Mero expediente
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27/09/2023 13:35
Conclusão para despacho
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27/09/2023 13:35
Processo Corretamente Autuado
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26/09/2023 18:50
Protocolizada Petição
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26/09/2023 18:22
Protocolizada Petição
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26/09/2023 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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