15/07/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004122-19.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: OSMAR BARBOSA JUNIORADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/05/2025 08:42

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:55

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 13:19

Conclusão para julgamento
14/03/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/03/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/03/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 11:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 17:56

Despacho - Determinação de Citação
31/01/2025 12:41

Conclusão para despacho
31/01/2025 12:41

Processo Corretamente Autuado
30/01/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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