04/07/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 12:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/06/2025 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023637-40.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MILENA RODRIGUES ARAUJOADVOGADO(A): HEITTOR VIEIRA NASCIMENTO (OAB TO013201) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

A análise dos autos, até o presente momento, converge ao posicionamento pelo indeferimento do pleito antecipatório dos efeitos da tutela diante da existência de possível irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que a determinação de reativação de perfil desaguaria no esvaziamento do mérito e em antecipação de julgamento. Com efeito, o acolhimento do pleito liminar implicaria necessariamente no acolhimento da tese inicial sem a instauração do contraditório, o que não tem espaço neste momento processual.

Ademais, restaria temerário o acolhimento da medida baseado tão somente nos elementos apresentadas até o momento nos autos, circunstância que dada a fase inicial do processo, impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações.

Assim, a demanda exige a necessária instrução probatória para aferição dos fatos elencados, com a análise profunda das provas já produzidas e as que serão construídas no decurso do processo. À míngua do preenchimento dos requisitos legais, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência.

A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/06/2025 16:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 26/11/2025 14:30
11/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:33

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/06/2025 16:15

Juntada - Outros documentos
03/06/2025 17:34

Protocolizada Petição
30/05/2025 17:06

Conclusão para despacho
30/05/2025 17:06

Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 17:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2025 17:04

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
29/05/2025 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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