25/07/2025 17:27

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO
25/07/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 04:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 04:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001181-17.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: AIRON VELOSO PIMENTELADVOGADO(A): THAIS KETLLEN CARVALHO MACHADO (OAB TO011347)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 24/06/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
02/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
02/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
24/06/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
24/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83, 81, 86, 85, 84, 88 e 87
20/06/2025 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001181-17.2024.8.27.2702/TO AUTOR: AIRON VELOSO PIMENTELADVOGADO(A): THAIS KETLLEN CARVALHO MACHADO (OAB TO011347)RÉU: RAIMUNDA VELOZO DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)RÉU: MARIA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)RÉU: IVONEIDE VELOZO DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)RÉU: AVAIR VELOSO PIMENTELADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)RÉU: ADALTO VELOSO PIMENTELADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)RÉU: MARIA CLAUDIA VELOSO DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)RÉU: CLAUDITE VELOSO DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos. I - RELATÓRIO AIRON VELOSO PIMENTEL propôs ação de extinção de condomínio contra MARIA CLAUDIA VELOSO DA SILVA e outros, todos seus irmãos e coproprietários do imóvel rural localizado no Município de Talismã/TO, objeto da matrícula n.º 67, com área de 126,4387 hectares, obtido por partilha no inventário da genitora comum FRANCISCA RODRIGUES VELOSO DA SILVA.

Alega o autor que não deseja mais permanecer na comunhão, requerendo a venda judicial da totalidade do imóvel com a partilha do produto entre os herdeiros, nos termos dos arts. 1.322 do Código Civil e 730 e seguintes do CPC.

A parte ré apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por inadequação da via eleita, sustentando tratar-se de bem divisível, cuja partilha já havia sido definida no inventário.

Alegou carência de ação por ausência de interesse de agir e propugnou pela improcedência do pedido.

O autor apresentou réplica refutando as preliminares e reiterando a impossibilidade de uso comum da propriedade, destacando a existência de sede rural, poço artesiano e benfeitorias indivisíveis, bem como a resistência dos coproprietários à divisão amigável.

Em audiência de conciliação não houve acordo entre as partes.

Ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I do CPC.

Delimitação da controvérsia A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção de condomínio mediante alienação judicial de imóvel rural, tendo em vista: a.

A existência de frações ideais formalizadas por sentença homologatória da partilha; b.

A inexistência de divisão material do imóvel; c.

A divergência entre os coproprietários quanto à forma de extinção da indivisão.

A questão que se impõe, portanto, é se a alienação judicial do bem comum pode ser determinada quando ele é tecnicamente divisível, mas sua fruição comunitária tornou-se inviável e a divisão material encontra óbices práticos e jurídicos.

Direito de não permanecer em condomínio A copropriedade de um bem imóvel, embora legalmente possível, constitui uma situação jurídica excepcional e transitória.

A doutrina e a jurisprudência reiteradamente reconhecem que ninguém é obrigado a permanecer em condomínio, por se tratar de situação jurídica anômala.

Dispõe o art. 1.320 do Código Civil: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pelas suas despesas.” Trata-se de direito potestativo, isto é, direito subjetivo de atuação unilateral e que não depende de demonstração de prejuízo, necessidade ou motivação.

Assim, o simples desejo do condômino de ver extinta a comunhão é fundamento bastante para a propositura da ação.

Indivisibilidade jurídica versus indivisibilidade funcional Sustentam os réus que a ação seria incabível, pois o bem é divisível e a partilha já estabeleceu frações ideais.

Entretanto, a jurisprudência majoritária e a doutrina mais autorizada distinguem indivisibilidade física da indivisibilidade jurídica ou funcional.

Silvio Rodrigues ensina: “Considera-se indivisível o bem que não se pode fracionar sem alteração de sua substância, ou sem perda de valor econômico e utilidade.”(Direito Civil, v. 5.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 181) Maria Helena Diniz, por sua vez, anota: “Mesmo quando tecnicamente divisível, o bem pode ser considerado indivisível para fins práticos, se o fracionamento comprometer sua destinação ou economicidade.”(Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 4. 29ª ed., p. 209) A jurisprudência do STJ acompanha essa linha: “A alienação judicial de bem comum é cabível ainda que teoricamente divisível, se a divisão for impraticável ou antieconômica e inexistir consenso entre os condôminos.”(STJ, AgInt no REsp 1.457.512/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 02/02/2015) No caso concreto, a propriedade rural comporta poço artesiano, sede, curral e benfeitorias centrais.

Há inclusive coproprietários residindo no local há mais de 20 anos.

A divisão material, embora possível no plano geométrico, é conflitante com a funcionalidade, utilidade e vocação econômica do bem.

Trata-se, pois, de indivisibilidade funcional ou prática, que autoriza a aplicação do art. 1.322 do Código Civil: “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado.” Da inadequação da contestação – ausência de consenso Ressalta-se que a partilha homologada no inventário estabeleceu apenas a atribuição de frações ideais, sem individualização física das parcelas.

A sede da fazenda permanece em uso comum.

Não houve acordo entre os herdeiros quanto à adjudicação ou fracionamento físico.

O autor buscou a venda da sua parte aos demais, que silenciaram, o que confirma a inviabilidade da divisão consensual e a necessidade de solução judicial.

III - DISPOSITIVO Ex Positis, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor, AIRON VELOSO PIMENTEL, nos seguintes termos: DECRETO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO existente sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 67, localizado no Município de Talismã/TO, com área de 126,4387 ha; DETERMINO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, nos termos dos arts. 879 a 903 do CPC, com a repartição do produto da venda entre os coproprietários, observadas as frações ideais constantes da partilha; GARANTIR aos coproprietários o direito de preferência na aquisição da quota-parte do autor, em igualdade de condições com terceiros, nos termos do art. 1.322 do Código Civil.

CONDENO os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do NCPC.

Em que pese seja a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, por expressa disposição da Lei n. 1.060/1950 resta SUSPENSA, todavia, a exigibilidade das verbas a que foi condenada por força de sucumbência na demanda, inclusive em relação aos honorários advocatícios, a não ser que, dentro de 5 (cinco) anos a contar da sentença venha a ter condições de satisfaze-las sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família[1].

DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No mais determino: 1.

Caso haja interposição do Recurso Apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2.

Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). 3.

Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º).

Operado o trânsito em julgado certifique.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.
28/05/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/05/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/05/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/05/2025 13:06

Conclusão para julgamento
27/05/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68, 67, 71, 70, 69, 73 e 72
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73
08/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2025 15:18

Conclusão para julgamento
24/03/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51, 49, 47, 50, 54, 52 e 53
24/03/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 15:45

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:45

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:45

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:44

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:44

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:44

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:44

Protocolizada Petição
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
07/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/02/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:10

Protocolizada Petição
10/12/2024 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
10/12/2024 18:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 10/12/2024 16:00. Refer. Evento 7
03/12/2024 16:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 13:31

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 23
27/11/2024 09:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 16:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
14/11/2024 16:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 15:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 15:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
09/10/2024 09:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
08/10/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 12:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
18/09/2024 17:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOALVCEMAN
18/09/2024 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 17:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
18/09/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
18/09/2024 17:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
18/09/2024 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
18/09/2024 17:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
18/09/2024 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
18/09/2024 17:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
18/09/2024 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 17:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
18/09/2024 17:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 17:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
18/09/2024 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
18/09/2024 16:11

Juntada - Informações
18/09/2024 15:47

Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
18/09/2024 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 10/12/2024 16:00
06/09/2024 14:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/09/2024 15:54

Conclusão para decisão
05/09/2024 15:54

Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 11:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AIRON VELOSO PIMENTEL - Guia 5553098 - R$ 50,00
05/09/2024 11:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AIRON VELOSO PIMENTEL - Guia 5553097 - R$ 39,00
05/09/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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