01/07/2025 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/06/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
02/06/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021398-97.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
23/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 16:54

Conclusão para decisão
22/05/2025 16:52

Trânsito em Julgado
22/05/2025 13:00

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
13/05/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/04/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
15/04/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:52

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
04/04/2025 12:52

Conclusão para decisão
04/04/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/01/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 15:53

Conclusão para despacho
20/01/2025 15:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/12/2024 18:36

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
10/12/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/12/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:17

Trânsito em Julgado
11/11/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/11/2024 10:01

Protocolizada Petição
11/11/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
24/10/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 07:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/09/2024 14:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
19/08/2024 14:33

Conclusão para julgamento
15/08/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/07/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 08:38

Protocolizada Petição
19/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2024 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 17:03

Despacho - Determinação de Citação
05/06/2024 16:40

Conclusão para despacho
05/06/2024 16:40

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 16:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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