17/06/2025 14:05

Conclusão para despacho
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031847-17.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: DOUGLAS TAVARES PINTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA PIRES POLICARPO (OAB TO009554)ADVOGADO(A): ENI PEREIRA VIEIRA (OAB TO010344) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC , que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família.

Neste sentido, verifica-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência judiciária gratuita a todos que comprovem sua insuficiência de recursos, vejamos: "art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Havendo indícios que a parte tem condições de arcar com aludidas verbas, determino a intimação da parte recorrente, DOUGLAS TAVARES PINTO, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, colacione aos autos prova de sua insuficiência de recursos.

Transcorrido o prazo com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
22/05/2025 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:31

Despacho - Requisição de Informações
07/03/2025 15:20

Conclusão para despacho
07/03/2025 15:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 15:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/03/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/02/2025 11:55

Protocolizada Petição
12/02/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
07/02/2025 10:28

Protocolizada Petição
04/02/2025 21:03

Protocolizada Petição
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/01/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 08:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/11/2024 11:59

Conclusão para julgamento
06/11/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/10/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/10/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
27/08/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
16/08/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 13:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
16/08/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:10

Decisão - Não-Concessão - Liminar
13/08/2024 11:32

Conclusão para despacho
06/08/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/08/2024 14:07

Conclusão para decisão
05/08/2024 14:06

Processo Corretamente Autuado
04/08/2024 20:54

Protocolizada Petição
04/08/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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