28/05/2025 01:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 14:30

Conclusão para despacho
26/05/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001429-08.2024.8.27.2726/TO RECORRENTE: DAVI TONE CABRAL ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420)ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, tais como: a) cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários dos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
22/05/2025 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:31

Despacho - Requisição de Informações
11/04/2025 15:53

Protocolizada Petição
07/03/2025 15:07

Conclusão para despacho
07/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 14:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
25/02/2025 17:33

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
04/02/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 14:10

Protocolizada Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/01/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/12/2024 00:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/11/2024 13:32

Conclusão para julgamento
29/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:17

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 17:54

Conclusão para decisão
25/10/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
18/09/2024 15:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 04/09/2024 12:30. Refer. Evento 8
04/09/2024 12:43

Juntada - Certidão
19/08/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 16:43

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
05/08/2024 16:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/08/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/08/2024 16:38

Lavrada Certidão
02/08/2024 16:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 04/09/2024 12:30
19/07/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 15:30

Conclusão para despacho
17/07/2024 15:30

Juntada - Outros documentos
11/07/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 15:22

Conclusão para despacho
11/07/2024 15:13

Processo Corretamente Autuado
11/07/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031847-17.2024.8.27.2729

Douglas Tavares Pinto

Estado do Tocantins

Advogado: Eni Pereira Vieira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0023637-40.2025.8.27.2729

Milena Rodrigues Araujo

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Heittor Vieira Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0015052-67.2023.8.27.2729

Jessica Soares Cardoso

Os Mesmos

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0020342-97.2022.8.27.2729

Municipio de Palmas

Ruy Lino de Souza Filho

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2022 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0028801-20.2024.8.27.2729

Jose Fernandes Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 15:58

Exibir Processo