05/09/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
30/08/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 76
28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002104-28.2024.8.27.2707/TO AUTOR: FRANCICLEUDE FERREIRA DAMASCENOADVOGADO(A): BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO Ante a certidão lavrada no evento 66, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025, às 13h:30min.

No mais, CUMPRA-SE a decisão proferida no evento 63.
26/08/2025 15:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
26/08/2025 15:15

Conclusão para despacho
26/08/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/08/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/08/2025 14:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local ANANÁS CPENORTECI - 22/10/2025 13:30
26/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
31/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002104-28.2024.8.27.2707/TO AUTOR: FRANCICLEUDE FERREIRA DAMASCENOADVOGADO(A): BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FRANCICLEUDE FERREIRA DAMASCENO em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos.

A parte autora alega que, no dia 02/11/2023, sua residência sofreu uma inesperada falta de energia elétrica, permanecendo por horas sem qualquer informação sobre o retorno do serviço, mesmo após realizar diversos contatos com a concessionária ré.

Em razão da falta de energia, a autora afirma ter sofrido danos materiais, consistente na morte de 342 peixes, os quais estavam comprometidos mediante promessa de venda.

Alega que, diante da morte dos animais, não foi possível concretizar a venda, o que lhe causou um prejuízo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Informa, ainda, que realizou pedido de ressarcimento na via administrativa, ocasião em que a empresa ré realizou vistoria no local e solicitou o prazo de três meses para retorno.

Contudo, até a presente data, não houve qualquer resposta ou ressarcimento, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Designada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (evento 42).

A requerida, em sua defesa, sustenta a ausência de provas técnicas e de nexo de causalidade quanto aos danos alegados, motivo pelo qual entende ser incabível o ressarcimento, diante da inexistência de ato ilícito indenizável.

Alega, ainda, a inexistência de defeito na prestação dos serviços, bem como a ausência de responsabilidade da concessionária de energia elétrica além do ponto de entrega, defendendo a não comprovação dos lucros cessantes (evento 47).

Em réplica, a parte autora refutou as alegações contidas na contestação e reiterou os termos da inicial (evento 50).

Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, a parte autora pugnou pela relização de prova testemunhal, enquanto a parte requerida nada manifestou (eventos 60 e 61).

Os autos vieram-me conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que não há preliminares pendentes de análise, estando o processo em condições regulares para seu prosseguimento.

FIXO como ponto controvertido da lide, nos termos do art. 357, do CPC, para ambas as partes: a) a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica no dia 02/11/2023 e sua duração; b) o nexo de causalidade entre a interrupção do serviço e a morte dos 342 peixes; c) a efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais alegados, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); d) a responsabilidade da requerida pelos danos, considerando os limites de sua obrigação até o ponto de entrega; e) a configuração, ou não, de danos morais indenizáveis.

DEFIRO a produção de prova oral, consistente em inquirição de testemunhas.

Quanto ao ônus da prova caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e a ré os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora.

DETERMINO a DESIGNAÇÃO de audiência de instrução e julgamento, conforme pauta disponível neste juízo, procedendo-se as intimações de praxe.

INTIMEM-SE, pessoalmente (se for o caso), as partes e/ou prepostos e/ou representantes legais a comparecerem à audiência, constando a advertência de que o não comparecimento ou a recusa em depor, será aplicada pena de confissão (CPC, art. 385, § 1º).

CIENTIFIQUE-SE o advogado da parte que houver pleiteado a produção de prova testemunhal que DEVERÁ: a) se não juntado o rol nos autos, juntá-lo no prazo de 05 dias e ainda INTIMAR ou INFORMAR (conforme o caso) as testemunhas arroladas acerca do dia, data, horário e local da audiência (CPC, art. 455); b) para hipótese de intimação juntar ao feito, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias úteis da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento pela testemunha, com as advertências; c) caso tenha se comprometido a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, o não comparecimento da(s) testemunha(s) ao ato, implicará na desistência da inquirição (CPC, art. 455, § 2º).

Deve a Serventia observar prazos em dobro, caso a Defensoria Pública esteja ou venha a ser associada aos autos, representando qualquer das partes.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 18:35

Conclusão para despacho
07/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/02/2025 17:57

Conclusão para decisão
25/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
20/02/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/02/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
07/02/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:10

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 16:10

Conclusão para decisão
16/12/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/11/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
31/10/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> CPENORTECI
21/10/2024 13:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 21/10/2024 13:00. Refer. Evento 26
18/10/2024 16:21

Protocolizada Petição
18/10/2024 12:47

Juntada - Certidão
25/09/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 34
25/09/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/09/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/09/2024 15:08

Protocolizada Petição
24/09/2024 14:58

Protocolizada Petição
20/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
20/09/2024 15:06

Recebidos os autos no CEJUSC
20/09/2024 14:59

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOANACEJUSC
20/09/2024 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
20/09/2024 14:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/09/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2024 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> CPENORTECI
20/09/2024 13:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 21/10/2024 13:00
19/09/2024 17:52

Recebidos os autos no CEJUSC
18/09/2024 13:04

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOANACEJUSC
17/09/2024 14:15

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/09/2024 15:04

Conclusão para decisão
28/08/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/07/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024 12:37

Conclusão para despacho
17/07/2024 12:36

Processo Corretamente Autuado
12/07/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI1ECIVJ para TOANA1ECIVJ)
12/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:45

Decisão - Declaração - Incompetência
11/07/2024 15:55

Conclusão para decisão
11/07/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/06/2024 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 19:02

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 12:44

Conclusão para despacho
07/06/2024 12:44

Lavrada Certidão
07/06/2024 12:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCICLEUDE FERREIRA DAMASCENO - Guia 5487681 - R$ 160,00 - Taxas - FRANCICLEUDE FERREIRA DAMASCENO - Guia 5487681 - R$ 160,00
07/06/2024 12:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCICLEUDE FERREIRA DAMASCENO - Guia 5487680 - R$ 245,00 - Custas Iniciais - FRANCICLEUDE FERREIRA DAMASCENO - Guia 5487680 - R$ 245,00
07/06/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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