04/09/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 15:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
01/09/2025 12:57

Juntada - Certidão - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
01/09/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/10/2025. Parte EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., Guia 5790011, Subguia 5541173. Fase de Conhecimento
01/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 5790011 - R$ 177,79 - Fase de Conhecimento
01/09/2025 12:57

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA
01/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
29/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001084-56.2025.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SILVA SOUSA (OAB TO012670)REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 28/08/2025 - Trânsito em Julgado
28/08/2025 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
28/08/2025 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
28/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:51

Baixa Definitiva
28/08/2025 15:51

Trânsito em Julgado
28/08/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 15:45

Lavrada Certidão
06/08/2025 10:49

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086004412025
06/08/2025 10:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086004402025
04/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001084-56.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SILVA SOUSA (OAB TO012670)REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente nos TERMOS APONTADOS NO EVENTO 30. 1.1 DOS REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. 1.2 DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

Assim, caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal.

Augustinópolis/TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc.

Observação à Secretaria: Caso o alvará requerido seja expedido unicamente em favor de procurador/sociedade de advogados que represente pessoa física, deve ser expedida intimação pessoal à parte representada para que tome ciência da expedição (TRF3.

MS 247142/SP, Nº CNJ 0013191-88.2003.4.03.0000. 3ª Seção, Rel.

Des.

Therezinha Cazerta).

Intime-se.

Cumpra-se.

Após a expedição dos alvarás, e ultimadas todas as determinações, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias.

Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
31/07/2025 18:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086004412025
31/07/2025 18:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086004402025
31/07/2025 17:15

Lavrada Certidão
31/07/2025 16:49

Lavrada Certidão
31/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:56

Protocolizada Petição
30/07/2025 17:53

Decisão - Outras Decisões
29/07/2025 14:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/07/2025 14:00

Conclusão para despacho
25/07/2025 14:00

Lavrada Certidão
25/07/2025 13:58

Trânsito em Julgado
04/07/2025 09:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
04/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
04/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 08:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001084-56.2025.8.27.2710/TOAUTOR: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JORGE LUIZ SILVA SOUSA (OAB TO012670)RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Custas processuais conforme avençado, cabendo a cada parte o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados.

Despesas remanescentes isentas conforme art. 90, §3°, do CPC1.
02/07/2025 20:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 27
01/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 07:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 13:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/06/2025 15:14

Conclusão para julgamento
16/06/2025 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/06/2025 16:07

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 13:37

Conclusão para despacho
09/06/2025 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
02/06/2025 10:20

Protocolizada Petição
21/05/2025 12:13

Lavrada Certidão
19/05/2025 17:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
14/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 14:30

Protocolizada Petição
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 21:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/03/2025 12:31

Conclusão para despacho
28/03/2025 12:31

Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 10:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA - Guia 5686994 - R$ 162,54
28/03/2025 10:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA - Guia 5686993 - R$ 293,81
28/03/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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