09/07/2025 03:44

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000663-96.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: MARIA APARECIDA FERREIRAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)AGRAVADO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INÉPCIA RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento originário, sob o fundamento de que a parte agravante não suscitou, perante o juízo de origem, distinção em relação ao Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) aplicável, o que inviabilizaria o conhecimento direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade e das exigências previstas nos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do Código de Processo Civil (CPC).

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A peça recursal limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados no recurso de origem, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo de instrumento, em especial quanto à ausência de requerimento de distinção do IRDR no juízo de origem. 4.

Tal conduta viola o princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma clara e fundamentada os pontos da decisão que pretende ver reformados. 5.

A ausência de impugnação específica torna o recurso inepto, razão pela qual se impõe o seu não conhecimento.

IV – DISPOSITIVO 6.

Agravo interno não conhecido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno em epígrafe, mantendo-se incólume a decisão agravada, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de junho de 2025.
07/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:32

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/06/2025 16:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
23/06/2025 15:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
11/06/2025 16:58

Juntada - Documento - Voto
05/06/2025 14:39

Juntada - Documento - Informações
04/06/2025 16:50

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/05/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Adiado
15/05/2025 14:50

Juntada - Documento - Informações
09/05/2025 13:39

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 333
05/05/2025 22:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
05/05/2025 22:34

Juntada - Documento - Relatório
14/04/2025 16:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
12/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 20:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
10/03/2025 20:23

Despacho - Mero Expediente
07/03/2025 13:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
06/03/2025 23:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 03:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
30/01/2025 18:19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
24/01/2025 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
24/01/2025 21:34

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIA APARECIDA FERREIRA - Guia 5385040 - R$ 48,00
24/01/2025 21:34

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 89 do processo originário.Número: 00174151720238272700/TJTO Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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