08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5027434-56.2013.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: MICHELLY DOS SANTOS MOREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO ECONÔMICO.

BANCO DO POVO.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

VIA INADEQUADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada com base em Certidão de Dívida Ativa, visando à cobrança de valores inadimplidos oriundos de contrato de empréstimo firmado no âmbito do programa municipal “Banco do Povo”.

O juízo de origem entendeu inadequada a via executiva fiscal por ausência dos requisitos legais do título executivo extrajudicial.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de utilização da execução fiscal para cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contratos de empréstimo firmados com particulares no contexto de programa municipal de fomento econômico; e (ii) analisar a validade da Certidão de Dívida Ativa como título executivo, sob o prisma da certeza, liquidez e exigibilidade.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A dívida ativa não tributária, embora compreenda créditos decorrentes de obrigações contratuais, exige que estes estejam vinculados ao exercício da função pública e preencham os requisitos de certeza e liquidez, conforme o art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/1964. 4.

O crédito exequendo decorre de contrato de natureza privada, oriundo de programa de incentivo econômico, o que descaracteriza o poder de império do ente público, tornando a execução fiscal inadequada para sua cobrança. 5.

A jurisprudência consolidada do TJTO reconhece que os contratos do “Banco do Povo” não geram título executivo extrajudicial apto a instruir execução fiscal, diante da ausência de contraditório e ampla defesa na constituição do crédito. 6.

A Lei Municipal nº 1.367/2005 não prevê a execução fiscal como meio legítimo para cobrança de valores inadimplidos, mas sim a adoção de procedimentos administrativos ou renegociação. 7.

A ausência de prévio procedimento administrativo, com garantia do devido processo legal, compromete a validade da CDA. 8.

A sentença que extinguiu a execução fiscal por inadequação da via eleita deve ser mantida, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC.

IV - DISPOSITIVO 9.

Recurso não provido.

Sentença mantida.

Majorados os honorários advocatícios para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMAS, a fim de manter a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Majoram-se os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
21/05/2025 13:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO
21/05/2025 13:24

Lavrada Certidão
21/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
21/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 13:31

Lavrada Certidão
21/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 17:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
14/02/2025 15:13

Conclusão para julgamento
06/02/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/01/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 16:44

Conclusão para despacho
29/11/2024 16:44

Processo Desarquivado
29/11/2024 15:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/08/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 17:41

Conclusão para despacho
03/06/2024 13:52

Arquivamento Provisório
03/06/2024 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/07/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/07/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
22/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
09/06/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
18/05/2023 07:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162009762023
16/05/2023 17:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162009762023
16/05/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
16/05/2023 13:52

Conclusão para despacho
15/05/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/05/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2023 14:50

Protocolizada Petição
10/04/2023 10:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
03/04/2023 12:13

Juntada - Informações
13/03/2023 17:11

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/02/2023 09:33

Conclusão para decisão
01/02/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/01/2023 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/09/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:47

Lavrada Certidão
21/09/2022 23:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
02/09/2022 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/09/2022 12:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 02/09/2022 14:44:07)
02/09/2022 12:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/05/2022 15:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
17/05/2022 14:52

Conclusão para despacho
23/03/2022 17:41

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 14:10

Conclusão para despacho
23/03/2022 14:10

Processo Corretamente Autuado
22/03/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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