TJTO - 0054335-63.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0054335-63.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: SONIA MARGARETE DE MEDEIROS TORRESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 29/07/2025 - Trânsito em Julgado -
29/07/2025 13:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
29/07/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 13:00
Trânsito em Julgado
-
10/07/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
10/07/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
10/07/2025 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
09/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
08/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054335-63.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: SONIA MARGARETE DE MEDEIROS TORRESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases e progressão, correspondente a R$ 27.016,48 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.
Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
07/07/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/07/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/07/2025 17:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
08/05/2025 10:45
Conclusão para julgamento
-
06/05/2025 17:52
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
-
28/04/2025 17:15
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
09/04/2025 13:11
Conclusão para julgamento
-
07/04/2025 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
07/04/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
07/04/2025 12:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
07/04/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
28/03/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
14/03/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
30/01/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
20/01/2025 14:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/01/2025 13:57
Despacho - Determinação de Citação
-
07/01/2025 12:38
Conclusão para despacho
-
18/12/2024 13:57
Processo Corretamente Autuado
-
18/12/2024 13:57
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
16/12/2024 19:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000478-27.2023.8.27.2733
Maria Nilce da Silva
Banco Bmg S.A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/10/2024 17:09
Processo nº 0000798-13.2024.8.27.2743
Raimundo de Sousa Gloria
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/03/2024 17:18
Processo nº 0046586-92.2024.8.27.2729
Elenice Maria de Santana
W 30 Empreendimentos Imobiliarios LTDA
Advogado: Jose Santana Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/10/2024 14:20
Processo nº 0002621-56.2023.8.27.2743
Manoel Orlando Corado Pereira
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/11/2023 17:58
Processo nº 0042265-14.2024.8.27.2729
Laise Cristina Pires Raimundo
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/07/2025 13:51