TJTO - 0002621-56.2023.8.27.2743

Procedimento Comum Cível Nº 0002621-56.2023.8.27.2743/TO AUTOR: MANOEL ORLANDO CORADO PEREIRAADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA 1.      RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – SEGURADO OBRIGATÓRIO ajuizada por MANOEL ORLANDO CORADO PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados na inicial.  Em síntese, a parte autora narra que, em 01/07/2022, requereu administrativamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o n.º 639.734.095-7, mas o benefício foi indeferido, embora tenha preenchido os requisitos legais.

Com base nos fatos narrados, juntou documentos, apresentou os quesitos para perícia e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; 2- a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (01/07/2022);  3- o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 4- a concessão de tutela de urgência por ocasião da sentença; e  5- a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Após emenda à petição inicial, esta foi recebida, ocasião em que se deferiu o benefício da justiça gratuita e se determinou a realização de perícia médica (evento 16).

Posteriormente, foi juntado aos autos o laudo pericial elaborado pela Junta Médica do Poder Judiciário (evento 27).

Intimada, a parte autora manifestou parcial concordância quanto à conclusão pericial, com ressalva quanto à DII, reiterando os pedidos formulados na inicial (evento 31).

Citado, o INSS apresentou contestação, na qual, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que houve perda da qualidade de segurado, uma vez que a Data de Início da Incapacidade (DII) é posterior ao término do período de graça (evento 36).

Em réplica, a parte autora refutou os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária e reiterou os pedidos formulados na petição inicial (evento 39).

Em seguida, vieram os autos conclusos.       É o breve relatório. DECIDO.   2.

FUNDAMENTAÇÃO   O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos.

De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC.

Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.  2.1.

DO MÉRITO Segundo a Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I); e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59).

No caso em apreço, controverte-se quanto à data de início da incapacidade laborativa e à eventual perda da qualidade de segurado da parte autora.

O requerente formulou pedido administrativo em 01/07/2022 (evento 1, ANEXOS PET INI6, p. 7).

Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS evento 1, ANEXOS PET INI6, p. 1-6, o último vínculo empregatício do autor perdurou entre 06/03/2018 e 10/09/2019.

Posteriormente, percebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 12/11/2020 a 30/12/2020.

Conforme laudo médico pericial evento 27, LAUDO / 1, o autor (nascido em 08/11/1987, escolaridade ensino médio completo, desempregado) é portador de G40 (epilepsia).  O perito judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, com Data de Início da Incapacidade (DII) fixada em 02/05/2024, decorrente do agravamento da moléstia.

A Data da Cessação do Benefício (DCB) foi estimada em 120 (cento e vinte) dias a contar da data da perícia, realizada em 09/05/2024.

Veja-se: (...) 4- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA (...) b.

Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); Respondo: G40 (epilepsia). (...) f.

Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; Respondo: Sim, incapacita. g.

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Respondo: Incapacidade total e temporária.          h.

Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); Respondo: De acordo com periciado, quadro iniciou desde a infância. i.

Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.

Respondo: É possível estimar início da incapacidade laboral através do Encaminhamento ao neurologista: diagnóstico de crises de ausência.

Dra Izabelle, data: 02/05/2024. j.

Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

Respondo: Agravamento. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; Respondo: De acordo com petição inicial, a data de entrada do requerimento ocorreu no dia 01/07/2022, a qual foi indeferida. É possível estimar início da incapacidade laboral através do Encaminhamento ao neurologista: diagnóstico de crises de ausência.

Dra Izabelle, data: 02/05/2024.

Desta forma, não é possível afirmar que havia incapacidade entre a data do indeferimento e a data da realização da perícia judicial. (...) p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Respondo: Tempo estimado para cessar incapacidade: 120 (cento e vinte) dias. (...) O perito judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 02/05/2024, com fundamento no encaminhamento da parte autora ao neurologista, ocasião em que foi diagnosticada com crises de ausência, conforme registrado pela médica Dra.

Izabelle (quesito “k”).

Todavia, a parte autora impugna a data fixada pelo perito, sustentando que a incapacidade laborativa iniciou, ao menos, em 09/02/2021.

No caso em análise, há elementos probatórios suficientes a autorizar a fixação da data de início da incapacidade (DII) em momento anterior ao estabelecido na perícia judicial.

A parte autora foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária no período de 12/11/2020 a 30/12/2020, em razão de diagnóstico de neuropraxia do tronco superior do plexo braquial, conforme laudo médico datado de 12/11/2020 — patologia distinta daquela posteriormente diagnosticada na perícia médica judicial (evento 1, ANEXOS PET INI5, p. 3-4).

Posteriormente, em 01/07/2022, a parte autora formulou novo requerimento de concessão de benefício por incapacidade, desta vez em razão de epilepsia, o qual foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa para o desempenho de sua atividade habitual.

Não obstante, juntou a parte autora aos autos relatório médico datado de 10/02/2021, relatando o diagnóstico de eletroencefalograma digital com alterações que sugerem um estado inespecífico de disfunção neuronal difusa evento 1, ANEXOS PET INI5, p.1, anexou ainda ressonância magnética crânio-encefálica, datada de 22/06/2021, com diagnóstico de sinais de esclerose temporal mesial esquerda (evento 26, EXMMED2, p.1).

O laudo pericial elaborado em juízo confirmou os achados desses exames, registrando que a parte autora é portadora de epilepsia (CID G40), encontrando-se total e temporariamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral.

Dessa forma, constata-se o agravamento do estado de saúde da parte autora, conforme consignado no laudo judicial evento 27, LAUDO / 1, p. 4, quesito “j”, sendo certo que, na data do requerimento administrativo (01/07/2022), já se encontrava incapacitada.

Pois bem.

Na petição inicial, a parte autora sustenta que, à época do requerimento administrativo, mantinha a qualidade de segurada em virtude do denominado “período de graça”, em razão do recebimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária no intervalo de 12/11/2020 a 30/12/2020.

Todavia, tal alegação não merece acolhimento.

A manutenção da qualidade de segurado encontra previsão no artigo 15 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 15.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;(...) Depreende-se do dispositivo legal que a qualidade de segurado é mantida enquanto o segurado estiver em gozo de benefício, ou, em caso de cessação das contribuições, por até 12 (doze) meses, desde que haja vínculo anterior com a Previdência Social.

No caso concreto, observa-se que a parte autora não exercia atividade laborativa à época e tampouco havia vertido contribuições previdenciárias após a cessação do benefício em 30/12/2020.

Assim, ausente o preenchimento dos requisitos do caput e do inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em manutenção da qualidade de segurada além daquela data.

Portanto, ainda que se reconheça que a DII remonta a 09/02/2021, conforme indicado pelos elementos médicos acostados aos autos, constata-se que, nessa ocasião, bem como na data do requerimento administrativo (01/07/2022), a parte autora já não detinha a qualidade de segurada.

Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida.

O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária - Não ocorre a perda da qualidade de segurado quando a cessação dos recolhimentos das contribuições se dá em razão de incapacidade temporária ou definitiva - Inexistência de prova de que a parte autora deixou de contribuir em virtude das patologias que a acometiam - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado.(TRF-3 - ApCiv: 50017168820244039999 MS, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/09/2024) - grifos acrescidos.

Logo, não restando demonstrada a qualidade de segurada da parte autora, seja na data de início da incapacidade (DII), seja na data do requerimento administrativo (DER), impõe-se a improcedência do pedido formulado na presente demanda.    3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação  às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Palmas–TO, data certificada pelo sistema.