16/07/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
09/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
08/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000534-36.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: ANTONIO TAVARES DE LIRAADVOGADO(A): ALISSON MATHEUS DO AMARAL (OAB DF066223)ADVOGADO(A): INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): GABRIEL LEMES DE ARAÚJO (OAB TO010549)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- IMPUGNAÇÃO- REJEIÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima descritas.

Intimado, o executado apresentou impugnação alegando o excesso da execução, porém não apresentou os cálculos devidos (evento 65).

Em sede de réplica, a parte exequente não concordou com a impugnação do executado (evento 71).

Cálculo da COJUN anexado no evento 92, com concordância da parte exequente no evento 99, com discordância da parte executada (evento 98). É o breve relatório, DECIDO.

FUNDAMENTOS Segundo o artigo 525 do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A situação exposta se adequa ao descrito no inciso V.

Sobre o assunto, o §4º, do art. 525 do CPC é claro ao descrever que “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

Desta forma, no evento 65 a parte executada não apresentou o cálculo que entende como devido, não atendendo assim a determinação legal disposta no §5º, do art. 525, do CPC que assim preceitua: "Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução".

Portanto, deverá ser rejeitada liminarmente a impugnação do executado. DISPOSITIVO Posto isto, REJEITO a impugnação do executado.

Na oportunidade, homologo os cálculos da liquidação apresentados pela Contadoria Judicial Unificada encartados no EVENTO 92, pertinente à verba condenatória exequenda, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

No mais, segundo o Enunciado nº. 7/2023- PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, datado de 16/06/2023: I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa, por se tratar de ato privativo do magistrado na condução do processo; II - Antes da expedição do alvará de levantamento diretamente em nome do credor, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual.

III - O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e/ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante.

Posto isto, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, via Eproc para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quais são os valores devidos relacionados aos honorários contratuais, devendo, neste caso, apresentar contrato de honorários.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
07/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
03/06/2025 14:54

Conclusão para despacho
03/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
02/06/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
30/05/2025 12:26

Protocolizada Petição
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
19/05/2025 18:13

Protocolizada Petição
15/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
12/05/2025 13:31

Realizado Cálculo de Liquidação
05/05/2025 17:25

Lavrada Certidão
08/04/2025 22:44

Protocolizada Petição
20/02/2025 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2025 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
20/02/2025 16:39

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 17:51

Conclusão para despacho
27/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
26/11/2024 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
19/11/2024 14:12

Protocolizada Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
08/11/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 17:56

Conclusão para despacho
25/07/2024 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
25/07/2024 13:58

Lavrada Certidão
21/06/2024 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/06/2024 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
13/06/2024 14:16

Decisão - Outras Decisões
07/03/2024 17:52

Conclusão para despacho
04/03/2024 20:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
27/02/2024 10:35

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
22/02/2024 15:59

Protocolizada Petição
16/02/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:17

Protocolizada Petição
24/01/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 14:07

Conclusão para despacho
19/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
07/12/2023 09:54

Protocolizada Petição
25/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:52

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 13:43

Conclusão para despacho
01/11/2023 13:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
31/10/2023 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
20/10/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:50

Trânsito em Julgado
20/10/2023 15:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/09/2023 17:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00005343620228272720
06/06/2023 13:43

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
05/06/2023 14:58

Protocolizada Petição
25/05/2023 11:37

Protocolizada Petição
15/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
02/05/2023 16:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/04/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/04/2023 17:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/03/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/03/2023 14:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/03/2023 18:49

Conclusão para julgamento
25/01/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/12/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 11:18

Despacho - Mero expediente
28/09/2022 20:27

Conclusão para despacho
26/09/2022 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
26/09/2022 17:17

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
26/09/2022 17:16

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 26/09/2022 17:30. Refer. Evento 16
22/09/2022 14:13

Protocolizada Petição
20/09/2022 20:27

Protocolizada Petição
20/09/2022 16:12

Protocolizada Petição
20/09/2022 15:28

Juntada - Certidão
02/09/2022 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/08/2022 15:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
22/08/2022 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
22/08/2022 16:43

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
22/08/2022 13:38

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
22/08/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 13:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 21/09/2022 08:30
18/08/2022 13:34

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/06/2022 09:38

Conclusão para despacho
13/06/2022 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2022 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/06/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 13:45

Despacho - Mero expediente
30/05/2022 16:33

Conclusão para despacho
30/05/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 17:53

Despacho - Mero expediente
18/03/2022 17:25

Conclusão para despacho
18/03/2022 17:22

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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