11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000487-62.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: KATIA DA SILVA REGO COSTAADVOGADO(A): DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB TO006393) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1.

Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 23:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/05/2025 10:45

Conclusão para despacho
15/05/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
15/05/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/05/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
13/05/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
12/05/2025 15:54

Realizado Cálculo de Liquidação
12/05/2025 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2025 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
09/05/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 11:27

Protocolizada Petição
30/01/2025 13:08

Conclusão para despacho
28/01/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
16/01/2025 11:05

Protocolizada Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/12/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/12/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
16/12/2024 13:14

Realizado Cálculo de Liquidação
16/12/2024 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2024 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2024 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
13/12/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 13:03

Conclusão para despacho
10/09/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/09/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/09/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/09/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
04/09/2024 18:16

Realizado Cálculo de Liquidação
04/09/2024 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2024 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
04/09/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 13:47

Conclusão para despacho
04/06/2024 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/06/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/06/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 15:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/04/2024 12:17

Conclusão para despacho
11/03/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/03/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
16/01/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/01/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
11/01/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:39

Trânsito em Julgado
11/01/2024 14:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/09/2023 12:22

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00004876220228272720
10/03/2023 16:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00004876220228272720/TJTO
10/02/2023 14:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
09/02/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/02/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/02/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/12/2022 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/12/2022 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/12/2022 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2022 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2022 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/10/2022 12:12

Conclusão para julgamento
04/10/2022 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/09/2022 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/09/2022 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/09/2022 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 08:53

Lavrada Certidão
21/09/2022 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/09/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/09/2022 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/07/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
20/07/2022 16:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 19/07/2022 08:30. Refer. Evento 18
14/07/2022 11:05

Juntada - Certidão
01/07/2022 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2022 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/06/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2022 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
20/06/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 19/07/2022 08:30
20/06/2022 12:43

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
09/06/2022 15:57

Conclusão para despacho
06/06/2022 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/05/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 09:11

Despacho - Mero expediente
03/05/2022 16:23

Conclusão para despacho
29/04/2022 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/03/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 16:02

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 18:06

Conclusão para despacho
21/03/2022 18:06

Processo Corretamente Autuado
21/03/2022 18:03

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
21/03/2022 18:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2022 16:24

Protocolizada Petição
10/03/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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