17/07/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
14/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000478-03.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: ITAMAR GUIMARAES SOUZAADVOGADO(A): DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB TO006393)ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1.

Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 23:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/05/2025 10:44

Conclusão para despacho
15/05/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
15/05/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/05/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
13/05/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
12/05/2025 14:35

Realizado Cálculo de Liquidação
12/05/2025 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2025 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
09/05/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 13:08

Conclusão para despacho
28/01/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/01/2025 11:03

Protocolizada Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/12/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
16/12/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 23:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
13/12/2024 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2024 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
13/12/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 13:02

Conclusão para despacho
10/09/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
10/09/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/09/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
05/09/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 21:23

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGOI1ECIV
04/09/2024 21:23

Conta Atualizada
04/09/2024 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2024 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
04/09/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 14:47

Conclusão para despacho
04/06/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/06/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/06/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/05/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:35

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 13:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/05/2024 13:25

Conclusão para despacho
15/05/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
15/05/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/05/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
13/05/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:29

Trânsito em Julgado
10/05/2024 15:27

Juntada - Documento
10/05/2024 14:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00004780320228272720/TJTO
26/02/2024 15:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
05/02/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/02/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/10/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/09/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
21/09/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/09/2023 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2023 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2023 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/06/2023 12:40

Conclusão para decisão
28/06/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/06/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/06/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/06/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/06/2023 06:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/06/2023 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/06/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2023 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/06/2023 12:38

Conclusão para julgamento
07/06/2023 18:03

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/03/2023 15:06

Conclusão para despacho
29/11/2022 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/11/2022 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/11/2022 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/11/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/11/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/11/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/11/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/10/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2022 20:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
22/10/2022 20:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 21/10/2022 08:30. Refer. Evento 20
15/10/2022 21:32

Juntada - Certidão
04/10/2022 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/10/2022 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/09/2022 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/09/2022 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/09/2022 15:59

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
28/09/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 21/10/2022 08:30
21/09/2022 15:43

Decisão - Outras Decisões
20/09/2022 10:32

Conclusão para despacho
16/09/2022 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/08/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2022 15:25

Despacho - Mero expediente
26/05/2022 16:22

Conclusão para despacho
29/04/2022 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/03/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 18:43

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 17:30

Conclusão para despacho
21/03/2022 17:08

Processo Corretamente Autuado
21/03/2022 17:07

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
21/03/2022 17:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2022 17:05

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
21/03/2022 17:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2022 16:21

Protocolizada Petição
10/03/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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