14/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002186-88.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S AADVOGADO(A): LIGIA NOLASCO (OAB TO009526A) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1.

Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 23:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/05/2025 13:31

Juntada - Informações
20/05/2025 14:57

Conclusão para despacho
20/05/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/05/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
08/05/2025 17:05

Conta Atualizada
07/05/2025 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
07/05/2025 16:11

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 14:09

Conclusão para despacho
17/01/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
14/01/2025 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
16/12/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
16/12/2024 12:17

Conta Atualizada
13/12/2024 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2024 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
13/12/2024 15:23

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 14:24

Juntada - Informações
16/09/2024 12:13

Conclusão para despacho
13/09/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/09/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:47

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 13:04

Conclusão para despacho
09/04/2024 13:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/04/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/04/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
20/03/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:59

Trânsito em Julgado
20/03/2024 15:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/03/2024 16:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00021868820228272720
11/12/2023 13:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
11/12/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/10/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2023
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
04/09/2023 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/09/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:55

Lavrada Certidão
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
01/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/06/2023 15:20

Conclusão para julgamento
29/05/2023 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/05/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/05/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
20/04/2023 11:32

Protocolizada Petição
28/03/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/03/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 14:43

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 15:46

Conclusão para despacho
26/10/2022 15:45

Processo Corretamente Autuado
11/10/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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