14/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001873-30.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: JOSÉ OEIRAS FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO008443) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1.

Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 23:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/05/2025 14:56

Conclusão para despacho
20/05/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
20/05/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
09/05/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
08/05/2025 18:06

Conta Atualizada
08/05/2025 17:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
08/05/2025 15:47

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 12:48

Conclusão para despacho
20/01/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
14/01/2025 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
18/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
17/12/2024 16:59

Realizado Cálculo de Liquidação
17/12/2024 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
16/12/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 13:31

Conclusão para despacho
24/09/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/09/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
30/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/06/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/06/2024 21:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00053912020248272700/TJTO
18/06/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
05/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 59 Número: 00053912020248272700/TJTO
01/04/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
22/02/2024 13:38

Conta Atualizada
22/02/2024 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/02/2024 12:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
21/02/2024 16:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/01/2024 13:24

Conclusão para despacho
04/12/2023 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/11/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/11/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
26/10/2023 18:05

Realizado Cálculo de Liquidação
12/09/2023 14:04

Protocolizada Petição
17/08/2023 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2023 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
16/08/2023 16:05

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 15:17

Conclusão para despacho
13/03/2023 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/02/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/01/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/12/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 12:58

Despacho - Mero expediente
22/08/2022 16:26

Conclusão para despacho
22/08/2022 16:25

Processo Corretamente Autuado
22/08/2022 16:17

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
22/08/2022 16:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/08/2022 16:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/08/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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