TJTO - 0002027-82.2021.8.27.2720
1ª instância - Juizo Unico - Goiatins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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14/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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11/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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11/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002027-82.2021.8.27.2720/TO REQUERENTE: CARMELUCIA LINO DIASADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1.
Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.
Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4.
Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5.
Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7.
Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8.
Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9.
Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.
Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10.
Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12.
Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE o necessário.
Goiatins/TO, data certificada pelo sistema. -
10/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 23:01
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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19/05/2025 13:22
Conclusão para despacho
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18/05/2025 23:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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08/05/2025 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/05/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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06/05/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 17:45
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGOI1ECIV
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06/05/2025 17:45
Conta Atualizada
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06/05/2025 13:27
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/05/2025 12:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
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05/05/2025 17:42
Despacho - Mero expediente
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08/04/2025 16:31
Protocolizada Petição
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27/01/2025 13:04
Conclusão para despacho
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19/12/2024 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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19/12/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/12/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 13:07
Despacho - Mero expediente
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22/10/2024 14:26
Conclusão para despacho
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22/10/2024 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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07/10/2024 16:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/10/2024
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/09/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 15:27
Despacho - Mero expediente
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21/06/2024 13:26
Conclusão para despacho
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20/06/2024 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/06/2024 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 18:54
Despacho - Mero expediente
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13/06/2024 13:55
Conclusão para despacho
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27/02/2024 15:45
Protocolizada Petição
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25/01/2024 17:20
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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19/01/2024 17:17
Conclusão para despacho
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18/10/2023 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/09/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 17:16
Despacho - Mero expediente
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14/06/2023 15:29
Conclusão para decisão
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09/06/2023 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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09/06/2023 13:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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16/05/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 13:50
Juntada - Certidão
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01/11/2022 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/10/2022 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2022 16:06
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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28/09/2022 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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25/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/09/2022 13:17
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
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22/09/2022 13:17
Expedido Mandado - TOGOICEMAN
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15/09/2022 21:39
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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15/09/2022 10:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/08/2022 18:08
Despacho - Mero expediente
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10/08/2022 16:56
Conclusão para despacho
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05/08/2022 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/08/2022 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/08/2022 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/08/2022 20:43
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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05/05/2022 13:00
Conclusão para despacho
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04/05/2022 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/03/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2022 18:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
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28/01/2022 18:18
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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17/01/2022 16:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/01/2022 13:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
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03/01/2022 11:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
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03/01/2022 11:57
Lavrada Certidão
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14/12/2021 14:57
Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
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13/12/2021 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/11/2021 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/11/2021 13:36
Despacho - Mero expediente
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10/11/2021 15:30
Conclusão para despacho
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10/11/2021 13:23
Processo Corretamente Autuado
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08/11/2021 09:33
Distribuído por dependência - Número: 50000152520128272720/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2021
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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