TJTO - 0014234-39.2023.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0014234-39.2023.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOAUTOR: MAURICIO ANTONIO BATISTA CAVALCANTEADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO (OAB TO011406)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 21/07/2025 - PETIÇÃO -
23/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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23/07/2025 14:52
Lavrada Certidão
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23/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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21/07/2025 23:28
Protocolizada Petição
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18/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755647, Subguia 113638 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.682,67
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16/07/2025 11:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755647, Subguia 5525167
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16/07/2025 11:31
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. - Guia 5755647 - R$ 1.682,67
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16/07/2025 11:24
Protocolizada Petição
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14/07/2025 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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07/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014234-39.2023.8.27.2722/TO AUTOR: MAURICIO ANTONIO BATISTA CAVALCANTEADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO (OAB TO011406)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)RÉU: BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SARAIVA VICENTE (OAB DF035526) SENTENÇA BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. interpôs Embargos de Declaração contra sentença em favor da parte autora MAURICIO ANTONIO BATISTA CAVALCANTE A parte embargante sustentou a existência de omissão na sentença, em razão da ausência de análise das provas acostadas aos autos, bem como da omissão quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STJ acerca da fixação dos juros (evento 72).
Por sua vez, a parte embargada alegou que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, requerendo a aplicação de multa, além de afirmar que não houve qualquer omissão na decisão recorrida (evento 75).
Relato sucinto nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Não houve contradição ou omissão na sentença impugnada capaz de provocar modificação no decisum por este juízo.
Foram analisadas todas as questões no processo, e, a fundamentação quanto à possibilidade jurídica do pedido está adequadamente exposta.
A inconformidade é em relação à aplicação da matéria de direito, mas não tem pertinência ao recurso de embargos.
O artigo 48, da Lei 9.099/95, dispõe que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.
Por sua vez, o art. 1.022 do CPC traz os requisitos para interposição dos embargos declaratórios, in verbis: “Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
Portanto, embargos declaratórios não é recurso destinado a reconsideração da sentença.
Não se pode querer substituir a sentença embargada, pois a sua reforma somente poderá ser buscada via recurso próprio, e não se pode a pretexto de esclarecer contradição, modificar a essência do julgado. A respeito: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição." (STJ - 1ª Turma, REsp n. 15.774-0, relator Humberto Gomes de Barros). g. n. "Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento . " (RTJ 158/270). g. n.
Em análise à sentença proferida (ev. 68), verifica-se que todas as provas acostadas por ambas as partes foram analisadas e ponderadas.
Além do mais, a sentença foi clara e expressa ao determinar um regime de transição para a aplicação dos juros e da correção monetária, mencionando expressamente a SELIC e o marco temporal para sua incidência.
Vejamos o dispositivo: Ressalta-se que, o juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, conforme feito no caso.
INDEFIRO a aplicação da multa exigida pela parte embargada, visto que a embargante não incidiu em exercício abusivo do seu direito de defesa, de modo a não ocorrer a hipótese prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Isto posto, com fulcro no art. 48, da lei 9.099/95, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e mantenho a sentença proferida no evento 68, como originalmente foi exarada. sem custas e honorários face ao art. 55, da lei n. 9.099/95.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se.
Gurupi, data certificada no sistema. -
03/07/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 17:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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05/05/2025 15:06
Conclusão para decisão
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01/05/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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30/04/2025 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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30/04/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/04/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 12:28
Protocolizada Petição
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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31/03/2025 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/03/2025 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/03/2025 18:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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06/03/2025 16:21
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/02/2025 13:34
Conclusão para decisão
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14/02/2025 13:27
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 12/02/2025 13:30. Refer. Evento 43
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11/02/2025 12:15
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
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11/02/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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05/02/2025 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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29/01/2025 00:28
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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24/01/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 13:12
Lavrada Certidão
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23/01/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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16/01/2025 15:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
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16/01/2025 14:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
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10/01/2025 15:04
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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10/01/2025 15:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: CÁCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (por substituição em 14/01/2025 12:48:08)
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10/01/2025 15:04
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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10/01/2025 15:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: CÁCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (por substituição em 13/01/2025 14:28:38)
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10/01/2025 15:04
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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10/01/2025 15:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
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10/01/2025 15:03
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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10/01/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/01/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/01/2025 15:01
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 12/02/2025 13:30
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07/11/2024 20:36
Protocolizada Petição
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06/11/2024 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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05/11/2024 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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18/10/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 13:55
Despacho - Mero expediente
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18/10/2024 12:21
Conclusão para despacho
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10/08/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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09/08/2024 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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23/07/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 18:48
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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16/05/2024 08:26
Conclusão para decisão
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15/05/2024 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/05/2024 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/04/2024 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/04/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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03/04/2024 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 10:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
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03/04/2024 10:51
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 02/04/2024 15:00. Refer. Evento 8
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02/04/2024 09:32
Protocolizada Petição
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01/04/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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26/03/2024 13:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
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22/02/2024 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/02/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/02/2024 14:10
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/02/2024 14:08
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/02/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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16/02/2024 17:18
Lavrada Certidão
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16/02/2024 17:14
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 02/04/2024 15:00
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26/12/2023 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2023 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/12/2023 18:32
Decisão - Outras Decisões
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14/12/2023 13:56
Conclusão para decisão
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14/12/2023 13:56
Processo Corretamente Autuado
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12/12/2023 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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