TJTO - 0003021-20.2025.8.27.2737

Embargos à Execução Nº 0003021-20.2025.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002698-49.2024.8.27.2737/TO RÉU: ELI MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO   I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ser possível o recebimento dos presentes Embargos à Execução, posto que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, a princípio.

Passo, pois, a apreciar a aferir a possibilidade de atribuir efeito suspensivos aos embargos.Vejamos.

A regra inserta no art. 919, do CPC, é a de que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo.

Todavia, conforme previsão contida no § 1º do referido artigo, excepcionalmente, a requerimento do embargante, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor.

Para tanto, deve haver: a) requerimento do embargante; b) requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.  Vejamos o teor do mencionado artigo: Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Na presente demanda, a parte embargante requer a suspensão da execução com base no referido artigo, ao argumento de que preenche todos os requisitos necessários.

Logo, o primeiro requisito está preenchido, pois consta nos autos pedido expresso de suspensão da execução.

Contudo, analisando a petição inicial e os documentos com ela carreados no evento 01, bem como os autos da execução extrajudicial em apenso, nota-se que não há garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, para condução da análise dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência.

Não preenchido o requisito da garantia da execução, torna-se desnecessária a análise dos demais, haja vista tratar-se de requisitos cumulativos.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2.

Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução. 3.

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1501090 RS 2019/0133819-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2019).

Destaquei Sendo esse o contexto, impõe-se o recebimento dos embargos à execução, porém, sem efeito suspensivo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO os presentes Embargos à Execução, porém, SEM EFEITO SUSPENSIVO.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 98 e ss., CPC.

INTIME-SE a parte embargada na pessoa de seu advogado, cadastrado nos autos em apenso, para, no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC/15), querendo, apresentar resposta à petição inicial, às penas do disposto nos artigos 344 e ss., CPC.

Intimem-se.  Cumpra-se.