11/07/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025592-43.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ALICE PRÓSPERO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
16/06/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/03/2025 16:16

Conclusão para despacho
17/03/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/02/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 22:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
20/02/2025 19:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/11/2024 15:17

Conclusão para despacho
25/11/2024 15:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 15:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
25/11/2024 15:15

Lavrada Certidão
18/11/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/11/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/11/2024 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/10/2024 03:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/10/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/10/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/09/2024 13:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
16/09/2024 16:07

Conclusão para julgamento
16/09/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/09/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
20/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 12:40

Despacho - Determinação de Citação
26/06/2024 11:53

Conclusão para despacho
26/06/2024 11:53

Processo Corretamente Autuado
24/06/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026274-32.2023.8.27.2729

Dagloria Alves Queiroz

Estado do Tocantins

Advogado: Lindinalvo Lima Luz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0040924-84.2023.8.27.2729

Mega Motos LTDA

Geraldo Fernandes

Advogado: Alex Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/10/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0013686-22.2025.8.27.2729

Wesley Bruno de Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0018787-46.2024.8.27.2706

Valdemar Reis Batista

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/09/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0000683-97.2021.8.27.2742

Ministerio Publico

Wander Silva de Sousa

Advogado: Jose Raimundo Nunes Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2021 22:07

Exibir Processo