TJTO - 0026274-32.2023.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0026274-32.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026274-32.2023.8.27.2729/TO APELANTE: DAGLORIA ALVES QUEIROZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LINDINALVO LIMA LUZ (OAB TO01250B) DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LINDINALVO LIMA LUZ, em face da sentença proferida no evento 65 – (SENT1), dos autos originários, pelo MM JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS/TO, que nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0026274-32.2023.827.2729/TO, manejada em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ora apelado, extinguiu o feito sem resolução do mérito pela perda do objeto e condenou  o Requerido ao pagamento das custas e taxa judiciária bem como em honorários advocatícios que fixou em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), ao teor do disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC.  Inconformado com o teor da sentença de primeiro grau o Advogado da Requerente interpôs o presente recurso voluntário com o intuito de vê-la reformada tão somente no tocante aos honorários advocatícios que entende haverem sido arbitrados em valor irrisório e contrário as regras que regem a matéria. (evento 82- APELAÇÃO1).

Examinando atentamente os presentes autos verifiquei que o recurso voluntário em epígrafe, versava apenas sobre os honorários que foram fixados na sentença, os quais seriam do interesse exclusivo do Advogado Recorrente, oportunidade em que observai ainda que o Causídico apelante não era beneficiário da justiça gratuita.  Deste modo, através do despacho lançado no evento 2 – (DECDESPA1) determinei a intimação do Apelante para que recolhesse o preparo em dobro nos termos do artigo 1007, § 4º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.  Não obstante haver sido devidamente intimado no evento 6, o  Recorrente permaneceu inerte sem atender a determinação, conforme se vê, no evento 7.

Em seguida vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. (evento 8). É o relatório.

DECIDO  Em que pesem os argumentos suscitados na exordial,  vislumbra-se nos autos a carência de requisito de admissibilidade do presente manifesto recursal, naquilo que diz respeito a falta do recolhimento do preparo.  Neste sentido, entendo ser de grande valia citar o artigo 932, III do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...)  III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Sobreleva-se ainda, que o apelante mesmo intimado a adotar providências quanto ao recolhimento do preparo recursal, permaneceu inerte quanto a mencionada diligência, razão pela qual o recurso em análise não pode ser conhecido.  Neste mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS.

ART. 99, § 5º, DO CPC/2015.

ADVOGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N . 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O recurso versa exclusivamente sobre a cobrança de honorários advocatícios, que pertencem ao advogado, e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos apenas ao seu cliente, de modo que é de rigor a aplicação do art. 99, § 5º do CPC/2015. 2.

O art. 99, § 5º, do CPC/2015 dispõe que "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 3.

Constatada a inexistência do recolhimento do preparo recursal, caberá ao relator intimar o interessado para que faça seu recolhimento, em dobro, ou demonstre que também faz jus ao benefício. 4.

No caso vertente, o relator da apelação intimou o advogado para recolhimento em dobro do preparo, nos termos da legislação de regência, o que não foi atendido pelo interessado e ensejou o não conhecimento do apelo.

Assim, constata-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. 5.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1572165 SP 2019/0254454-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020) PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação de cobrança - Recurso que trata apenas sobre honorários advocatícios - Parte beneficiária de justiça gratuita - Benefício que não se estende ao patrono - Preparo - Ausência de comprovação - Concessão de prazo para comprovação ou recolhimento do preparo - Inércia - Insurgência dos §§ 4º e 5º do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil - Deserção - Aplicação do art. 932, III, "caput", do CPC - Não conhecimento - O Novo Código de Processo Civil, na parte da gratuidade da justiça, esclareceu que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade, ressaltando que, neste caso, em havendo interposição de recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência em favor do advogado do beneficiário, haverá a necessidade de pagamento de preparo, salvo se o próprio patrono igualmente demonstrar o direito à gratuidade.

Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004445020158150281, - Não possui, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 14-08-2018).  (TJ-PB 00004445020158150281 PB, Relator.: DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 14/08/2018) Deste modo, ante o descumprimento da aludida determinação judicial em realizar o preparo recursal, deve ser aplicada a pena de deserção.

Neste sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO RECURSAL.

OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO.

DESATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

INADEQUAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CARACTERIZADA. 1.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

Sem que a parte apresente documentação suficiente, deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 2.

A despeito da concessão de oportunidade para regularização do preparo, deixou o agravante de observar o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o que resulta no não conhecimento do recurso, pois consumada a deserção. 3.

O sistema processual estabelece recurso próprio contra decisão monocrática proferida pelo Relator, e o denominado "pedido de reconsideração" não está inserido no rol de instrumentos adequados à impugnação de decisões judiciais, sem olvidar que o referido pedido não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo para a interposição do recurso próprio. 4.

O reconhecimento da litigância de má-fé, consoante artigos 80, inc.

IV, e 81, ambos do CPC, demanda a existência de prova contundente de que a parte adversa agiu imbuída de má-fé, requisito essencial para a imposição da correlata sanção, não havendo nos autos elementos suficientes que permitam tal conclusão. 5.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1879085, 07136013420228070020, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no DJE: 26/6/2024.

Pág.:  Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO - CONTABILIZAÇÃO DOS PRAZOS - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Transcorrido o prazo para recolhimento do preparo recursal, não se deve conhecer do recurso por deserção, em conformidade ao disposto pelo art. 1.007 c/c 932, III, do CPC. 2.

O acompanhamento da tramitação dos processos e a correta contagem de prazos é ônus do advogado, notadamente quando não identificado qualquer vício na intimação. (TJMG -  Agravo Interno Cv 1.0000.23.268711-1/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, III e 1.007, § 4º ambos do CPC, não conheço do presente apelo voluntário, já que desacompanhado do respectivo preparo recursal.  Após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciem-se as baixas devidas no acervo deste Gabinete e na Secretaria da 1ª Câmara Cível.  Publique-se.

Intime-se.    

Apelação Cível Nº 0026274-32.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026274-32.2023.8.27.2729/TO APELANTE: DAGLORIA ALVES QUEIROZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LINDINALVO LIMA LUZ (OAB TO01250B) DESPACHO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por LINDINALVO LIMA LUZ, em face da sentença proferida no evento 65 – (SENT1), dos autos originários, pelo MM JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS/TO, que nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0026274-32.2023.827.2729/TO, manejada em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ora apelado, extinguiu o feito sem resolução do mérito pela perda do objeto e condenou  o Requerido ao pagamento das custas e taxa judiciária bem como em honorários advocatícios que fixou em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), ao teor do disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC.  Inconformado com o teor da sentença de primeiro grau o Advogado da Requerente interpôs o presente recurso voluntário com o intuito de vê-la reformada tão somente no tocante aos honorários advocatícios que entende haverem sido arbitrados em valor irrisório e contrário as regras que regem a matéria. (evento 82- APELAÇÃO1).

Compulsando atentamente os presentes autos, verifica-se, contudo, que o recurso voluntário em epígrafe versa apenas sobre os honorários que foram fixados na sentença os quais interessam somente ao Advogado Recorrente que não é beneficiário da justiça gratuita.  Sendo assim, ao analisar atentamente o presente manifesto recursal verifica-se, contudo, que não se encontra juntado ao feito o comprovante do preparo que, nos termos preconizados no § 5º do artigo 99, do CPC, torna-se obrigatório.  Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação do Apelante para o recolhimento do preparo em dobro nos termos do artigo 1007, § 4º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Após, volvam-me conclusos os autos para os devidos fins.                   Cumpra-se.