03/09/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026066-77.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JESSICA BRUNA MENEZES DA SILVA MEDEIROSADVOGADO(A): JADSON BRUNO MENEZES DA SILVA (OAB PA038992) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória para determinar que a requerida promova a imediata posse da requerente no cargo público para o qual foi aprovada, bem como que seja concedido prazo razoável para a apresentação da documentação pendente, especialmente a certidão de antecedentes criminais, até decisão final do presente feito.

Fundamento e decido.

Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano.

O art. 3º da Lei n.º 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).

Vejo que o pedido de tutela formulado pelo promovente esgota toda a prestação jurisdicional, ou seja, se confunde com o pleito da própria ação.

Tal pedido não se encontra entre as exceções que autorizam o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1° da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1°, §3°, da Lei n.° 8437/92, ou seja, não é cabível tutela liminar contra a Fazenda Pública, em caráter satisfativo, que esgota na totalidade ou em parte o objeto da ação, confundindo-se com o próprio mérito.

Neste caso, é vedada a concessão da tutela de urgência.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO E POSSE .

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO LEGAL .

LEI Nº 8.437/92.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO .

A Lei nº 8.437/92, em seu art. 1º, § 3º, veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública, que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da demanda.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8025499-05 .2018.805.0000, em que figuram como Agravante ROMILDA MARIA DOS ANJOS LIMA SANTOS e Agravado o MUNICÍPIO DE SALVADOR.

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora .

Sala de Sessões, de de 2019 Desª Cynthia Maria Pina Resende Presidente/Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80254990520188050000, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR.

CONCURSO PÚBLICO .

NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO.

MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA.

VEDAÇÃO .

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. É vedada expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2 .

A medida liminar apenas será concedida se observados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a irreversibilidade do provimento antecipado. 3.

Na hipótese, o deferimento da tutela provisória vindicada implicaria o esgotamento integral do objeto da lide de origem, razão pela qual a insurgência recursal não merece guarida. 4 .

Não preenchidos os requisitos, a manutenção da decisão é medida que se impõe. 5.

A concessão ou não de liminar está adstrita ao prudente arbítrio e livre convencimento do julgador, inserto em seu poder discricionário, mas sempre adstrito aos limites traçados pela lei. À instância revisora cumpre modificar a decisão quando nela verificada qualquer ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou verificado .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 53446025220248090000, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024).

Ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. À CPE para que adote as seguintes providências: Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova.

As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
22/08/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:54

Protocolizada Petição
14/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026066-77.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JESSICA BRUNA MENEZES DA SILVA MEDEIROSADVOGADO(A): JADSON BRUNO MENEZES DA SILVA (OAB PA038992) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória para determinar que a requerida promova a imediata posse da requerente no cargo público para o qual foi aprovada, bem como que seja concedido prazo razoável para a apresentação da documentação pendente, especialmente a certidão de antecedentes criminais, até decisão final do presente feito.

Fundamento e decido.

Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano.

O art. 3º da Lei n.º 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).

Vejo que o pedido de tutela formulado pelo promovente esgota toda a prestação jurisdicional, ou seja, se confunde com o pleito da própria ação.

Tal pedido não se encontra entre as exceções que autorizam o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1° da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1°, §3°, da Lei n.° 8437/92, ou seja, não é cabível tutela liminar contra a Fazenda Pública, em caráter satisfativo, que esgota na totalidade ou em parte o objeto da ação, confundindo-se com o próprio mérito.

Neste caso, é vedada a concessão da tutela de urgência.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO E POSSE .

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO LEGAL .

LEI Nº 8.437/92.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO .

A Lei nº 8.437/92, em seu art. 1º, § 3º, veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública, que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da demanda.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8025499-05 .2018.805.0000, em que figuram como Agravante ROMILDA MARIA DOS ANJOS LIMA SANTOS e Agravado o MUNICÍPIO DE SALVADOR.

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora .

Sala de Sessões, de de 2019 Desª Cynthia Maria Pina Resende Presidente/Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80254990520188050000, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR.

CONCURSO PÚBLICO .

NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO.

MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA.

VEDAÇÃO .

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. É vedada expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2 .

A medida liminar apenas será concedida se observados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a irreversibilidade do provimento antecipado. 3.

Na hipótese, o deferimento da tutela provisória vindicada implicaria o esgotamento integral do objeto da lide de origem, razão pela qual a insurgência recursal não merece guarida. 4 .

Não preenchidos os requisitos, a manutenção da decisão é medida que se impõe. 5.

A concessão ou não de liminar está adstrita ao prudente arbítrio e livre convencimento do julgador, inserto em seu poder discricionário, mas sempre adstrito aos limites traçados pela lei. À instância revisora cumpre modificar a decisão quando nela verificada qualquer ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou verificado .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 53446025220248090000, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024).

Ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. À CPE para que adote as seguintes providências: Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova.

As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
16/06/2025 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:09

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/06/2025 13:23

Conclusão para decisão
16/06/2025 13:23

Processo Corretamente Autuado
16/06/2025 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2025 13:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
13/06/2025 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
13/06/2025 17:50

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/06/2025 16:05

Decisão - Declaração - Incompetência
13/06/2025 12:47

Conclusão para despacho
13/06/2025 12:47

Processo Corretamente Autuado
13/06/2025 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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