11/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0002156-85.2025.8.27.2740/TO AUTOR: GILSON MAIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA (OAB TO02135A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de queixa-crime, intentada por GILSON MAIA PEREIRA DA SILVA em face de ROBERLAN BARBOSA DA SILVA, imputando-lhe a suposta prática dos delitos de calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140), todos do Código Penal.

Contudo, observa-se que, considerado o somatório das penas máximas cominadas aos referidos delitos, a sanção ultrapassa o limite de 02 (dois) anos, previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, para definição de infração de menor potencial ofensivo.

Diante disso, declino da competência deste Juizado Especial Criminal e determino a remessa dos autos a Vara Criminal desta comarca.

Determino, ainda, a juntada aos autos dos vídeos disponibilizados por meio do e-mail institucional deste Juizado Criminal.

Após a devida juntada, remetam-se os autos à Vara Criminal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis-TO, data e hora do sistema eletrônico.
09/07/2025 17:39

Conclusão para decisão
09/07/2025 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOTOPJECRCJ para TOTOP1ECRIJ)
09/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:32

Lavrada Certidão
09/07/2025 14:03

Decisão - Declaração - Incompetência
04/07/2025 14:08

Processo Corretamente Autuado
04/07/2025 14:08

Conclusão para despacho
04/07/2025 14:08

Retificação de Classe Processual - DE: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
04/07/2025 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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