08/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000618-65.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: OSORIO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A)ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por OSORIO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 57.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 64).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
13/06/2025 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
13/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
27/03/2025 08:16

Protocolizada Petição
18/03/2025 02:49

Protocolizada Petição
14/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
12/02/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/01/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/01/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:00

Trânsito em Julgado
20/01/2025 13:56

Recebidos os autos - TRF
15/05/2024 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/05/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/05/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/05/2024 14:43

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
10/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:43

Lavrada Certidão
29/01/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/01/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/01/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:42

Protocolizada Petição
13/12/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/12/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/12/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/12/2023 18:28

Juntada - Informações
06/11/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
25/10/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/10/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/10/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2023 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/10/2023 14:38

Conclusão para julgamento
09/10/2023 14:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 03/10/2023 15:15. Refer. Evento 19
04/10/2023 13:02

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 18:01

Juntada - Informações
06/09/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/09/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2023 15:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 03/10/2023 15:15
26/06/2023 20:45

Despacho - Mero expediente
19/01/2023 09:28

Protocolizada Petição
25/10/2022 14:57

Conclusão para despacho
25/10/2022 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/10/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/09/2022 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
08/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/08/2022 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2022 09:50

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 14:20

Conclusão para despacho
29/06/2022 14:20

Processo Corretamente Autuado
29/06/2022 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
29/06/2022 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/06/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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