TJTO - 0003039-26.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148
-
15/07/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
14/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
-
11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0003039-26.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: JOSÉ ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por José Antonio da Silva, que visa o cumprimento do acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0003039-26.2023.8.27.2700.
Expedido o respectivo alvará, intimadas as partes para indicarem se houve o cumprimento integral da obrigação, estas permaneceram inertes. É o necessário a ser relatado.
DECIDO.
Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0003039-26.2023.8.27.2700, impetrado por José Antônio da Silva.
Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação exequenda, as partes permaneceram inertes.
Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução.
Especificamente, o inciso II do referido dispositivo legal preceitua: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.
A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado.
A satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões.
Uma vez que a obrigação foi devidamente cumprida, nada mais resta senão declarar a extinção da execução.
Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
10/07/2025 19:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147
-
10/07/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
10/07/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 18:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
09/07/2025 18:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
25/06/2025 15:40
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
25/06/2025 14:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
19/06/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 502000242025
-
18/06/2025 23:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
-
17/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
13/06/2025 18:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
13/06/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 16:42
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DJPRES
-
13/06/2025 16:35
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 502000242025
-
13/06/2025 12:55
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
09/06/2025 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
09/06/2025 18:08
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
23/05/2025 08:42
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
14/05/2025 19:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
-
14/05/2025 19:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
-
14/05/2025 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
07/05/2025 18:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
-
07/05/2025 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
07/05/2025 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/05/2025 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/05/2025 17:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
07/05/2025 17:37
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
26/03/2025 17:23
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
26/03/2025 17:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/03/2025 15:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
26/03/2025 15:58
Decisão - Outras Decisões
-
24/02/2025 15:29
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
24/02/2025 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
04/02/2025 07:44
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 502000082025
-
03/02/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 18:34
Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> DJPRES
-
31/01/2025 18:34
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 502000082025
-
31/01/2025 18:05
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> SCPRE
-
31/01/2025 17:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
31/01/2025 17:58
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
30/01/2025 15:34
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
30/01/2025 15:33
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
-
24/01/2025 00:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
-
24/01/2025 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
17/01/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 17:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
14/01/2025 17:24
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
21/11/2024 15:14
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
21/11/2024 15:13
Juntada - Documento - Informações
-
21/11/2024 14:51
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
19/11/2024 14:13
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
19/11/2024 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/11/2024 18:28
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 75 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 24/06/2024 08:38:18
-
04/11/2024 17:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
04/11/2024 17:20
Decisão - Outras Decisões
-
26/09/2024 11:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/09/2024 12:27
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
25/09/2024 08:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
-
14/08/2024 21:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
-
10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
31/07/2024 23:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
-
31/07/2024 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
31/07/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 17:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
23/07/2024 15:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
-
23/07/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
17/07/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
17/07/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
24/06/2024 08:38
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
19/06/2024 17:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
-
19/06/2024 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
13/06/2024 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
-
13/06/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
10/06/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 15:46
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
10/06/2024 15:45
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
10/06/2024 14:52
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
10/06/2024 14:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/04/2024 20:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
-
23/04/2024 20:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
18/04/2024 22:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
-
18/04/2024 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
18/04/2024 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/04/2024 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/04/2024 15:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/04/2024 15:50
Decisão - Homologação - Cálculo
-
05/02/2024 13:10
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
16/01/2024 21:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
-
18/12/2023 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
10/11/2023 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/11/2023 10:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
10/11/2023 10:30
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
17/10/2023 14:00
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
17/10/2023 11:12
Remessa Interna - DISTR -> SCPRE
-
17/10/2023 10:42
Remessa Interna - SGB02 -> DISTR
-
16/10/2023 22:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
16/10/2023 22:07
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
11/10/2023 15:03
Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
-
11/10/2023 15:03
Processo Reativado
-
10/10/2023 01:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/09/2023 16:07
Baixa Definitiva
-
19/09/2023 16:07
Trânsito em Julgado
-
13/09/2023 08:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
29/08/2023 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
08/08/2023 23:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
03/08/2023 10:23
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31
-
28/07/2023 16:31
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
28/07/2023 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
28/07/2023 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
21/07/2023 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2023 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2023 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2023 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2023 17:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
21/07/2023 16:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
-
21/07/2023 16:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
21/07/2023 13:49
Juntada - Documento - Voto
-
05/07/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
05/07/2023 12:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/06/2023 15:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/06/2023 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/06/2023 12:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 83
-
23/06/2023 11:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
-
21/06/2023 08:33
Juntada - Documento - Relatório
-
17/05/2023 15:45
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
17/05/2023 15:44
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
17/05/2023 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
28/04/2023 09:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/04/2023 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
18/04/2023 11:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
-
24/03/2023 19:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
24/03/2023 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
20/03/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/03/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/03/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 16:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
17/03/2023 16:11
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
13/03/2023 16:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2023
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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