16/06/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013273-43.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DO ROSÁRIO ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 5.791,49 (cinco mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 11:48

Conclusão para decisão
13/05/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/04/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/02/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 12:15

Conclusão para despacho
18/02/2025 12:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/02/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/02/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:02

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
28/01/2025 13:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/01/2025 13:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 13:02

Trânsito em Julgado
27/01/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/01/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/01/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/12/2024 09:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
20/12/2024 16:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/11/2024 14:01

Conclusão para despacho
06/11/2024 14:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 16:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/10/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/10/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/10/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 23:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2024 13:58

Conclusão para julgamento
10/09/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/08/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/07/2024 12:32

Conclusão para julgamento
02/07/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/06/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 09:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2024 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 21:01

Despacho - Determinação de Citação
15/04/2024 12:27

Conclusão para despacho
15/04/2024 12:26

Processo Corretamente Autuado
07/04/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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