21/07/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 06:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 06:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 06:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 06:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 05:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 05:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045250-53.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO COELHO DA SILVAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença que fixou obrigação de pagar nos termos da sentença do evento 30.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor informou o valor da dívida como sendo de R$ 20.087,56 (vinte mil oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). O ente público devedor, por sua vez, afirma que a dívida corresponde a R$ 15.935,57 (quinze mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Acontece que o credor renunciou aos valores que excedem o teto de pagamento via ROPV, conforme evento 57, DECL2, de modo que o crédito a ser pago corresponderia a R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais). Desse modo, com a renúncia, torna-se desnecessária a análise da impugnação apresentada pelo devedor, tendo em vista que, de todo modo, o valor a ser pago, R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), será inferior ao apresentado pelas partes.

Assim, em observância aos princípios que regem os juizados especiais elencados no art. 2º da Lei n.º 9.099/95, deixo de analisar a impugnação do devedor. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia apresentada pelo credor no evento 57, PET1, e declaro prejudicada a impugnação apresentada pelo devedor, reduzindo o valor do crédito, em razão da renúncia retrocitada, ao teto de pagamento via ROPV - R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais).

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:46

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 13:14

Conclusão para despacho
17/06/2025 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 04:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045250-53.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: RAIMUNDO COELHO DA SILVAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 58 - 13/05/2025 - PETIÇÃO Evento 53 - 13/03/2025 - Despacho Mero expediente
17/05/2025 20:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/05/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/04/2025 09:12

Protocolizada Petição
25/03/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/03/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:23

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 13:01

Conclusão para despacho
13/03/2025 13:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/03/2025 12:08

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
12/03/2025 13:21

Trânsito em Julgado
28/02/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/02/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/02/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 09:33

Decisão - Homologação - Desistência de Recurso
17/02/2025 18:04

Conclusão para decisão
23/01/2025 23:42

Protocolizada Petição
23/01/2025 08:17

Protocolizada Petição
22/01/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 36
22/01/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/01/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/01/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/01/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2025 14:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2024 16:11

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
04/12/2024 12:19

Conclusão para julgamento
02/12/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/11/2024 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 07:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 18:25

Despacho - Determinação de Citação
06/11/2024 13:29

Conclusão para despacho
04/11/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/10/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 10:44

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/10/2024 13:21

Conclusão para despacho
29/10/2024 13:21

Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
28/10/2024 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/10/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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