23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040263-42.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: AURELIANO VICTOR CORREA GONÇALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO TOLEDO MOREIRA DIAS (OAB TO008023)ADVOGADO(A): PHILYPE MONTEIRO BATISTA SILVA (OAB TO008186)ADVOGADO(A): JOÃO VITOR DE SOUZA E SILVA (OAB TO009210)RECORRIDO: TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DA SILVA ROCHA (OAB TO011417)ADVOGADO(A): LUDMILA DE ANDRADE LINO (OAB TO007289)ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DA SILVA ROCHARECORRIDO: CAMPTA - TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DA SILVA ROCHA (OAB TO011417)ADVOGADO(A): LUDMILA DE ANDRADE LINO (OAB TO007289)ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DA SILVA ROCHA DESPACHO/DECISÃO O recurso não merece ser conhecido, diante da deserção.

Conforme dispõe o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Na caso, a parte recorrente foi intimada para comprovar a hipossuficiência, a qual não se mostrou merecedora (ev118), sendo intimada novamente para no prazo improrrogável de 48 horas, fazer o recolhimento do preparo.

Da análise dos autos, observo que a recorrente não fez o recolhimento do preparo.

Conforme preceitua o §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o pagamento das custas processuais, bem como o prazo para a juntada da comprovação do preparo, deve ocorrer nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores à interposição do recurso inominado, contando-se o prazo minuto a minuto (artigo 132, § 4°, do CCB ).

Não observado este prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto.

Não tendo sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido.

Posto isso, não conheço do recurso inominado.

Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e honorários do procurador da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, consoante disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
22/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:18

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
03/07/2025 17:50

Conclusão para decisão
23/06/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040263-42.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: AURELIANO VICTOR CORREA GONÇALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO TOLEDO MOREIRA DIAS (OAB TO008023)ADVOGADO(A): PHILYPE MONTEIRO BATISTA SILVA (OAB TO008186)ADVOGADO(A): JOÃO VITOR DE SOUZA E SILVA (OAB TO009210) DESPACHO/DECISÃO Na análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação que comprove atual situação de hipossuficiência.

Em evento 63, houve a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência ou efetuar o preparo no prazo de 48 horas. Em vista disso, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da justiça gratuita.

Deve o julgador indeferir o pedido em questão.

Ante ao exposto, indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, intime-se o recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, promova o recolhimento integral do preparo.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/05/2025 16:46

Conclusão para decisão
09/04/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/03/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2025 16:00

Protocolizada Petição
11/03/2025 16:00

Protocolizada Petição
11/03/2025 15:44

Protocolizada Petição
11/03/2025 15:44

Protocolizada Petição
11/03/2025 15:44

Protocolizada Petição
11/03/2025 15:44

Protocolizada Petição
09/01/2025 18:00

Conclusão para despacho
09/01/2025 17:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 17:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
09/01/2025 17:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/01/2025 17:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
15/10/2024 13:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
14/10/2024 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
14/10/2024 17:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/10/2024 19:20

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 11:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
01/08/2024 23:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
08/07/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/07/2024 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
02/07/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
26/06/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 21:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
10/06/2024 12:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
10/06/2024 12:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/06/2024 12:30

Alterada a parte - Situação da parte KEVINMCLARY LIMA PALADIM - REVEL
10/06/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2024 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/06/2024 14:02

Juntada - Informações
28/05/2024 16:36

Conclusão para julgamento
22/05/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
08/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/04/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 17:25

Juntada - Informações
13/03/2024 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
13/03/2024 15:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 13/03/2024 14:40. Refer. Evento 48
13/03/2024 12:11

Conclusão para despacho
13/03/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:06

Protocolizada Petição
12/03/2024 18:05

Protocolizada Petição
31/01/2024 12:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
30/01/2024 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
30/01/2024 17:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/01/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/01/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
13/12/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2023 16:09

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 16:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA - INSTRUÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA - 13/03/2024 14:40
19/10/2023 17:25

Conclusão para despacho
18/10/2023 12:51

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 16:31

Protocolizada Petição
22/08/2023 16:27

Protocolizada Petição
14/08/2023 15:55

Conclusão para despacho
10/08/2023 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/08/2023 15:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/08/2023 14:30. Refer. Evento 27
10/08/2023 14:12

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/08/2023 10:35

Protocolizada Petição
31/07/2023 11:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
12/06/2023 17:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
12/06/2023 17:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/05/2023 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/05/2023 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/05/2023 11:25

Protocolizada Petição
30/05/2023 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
17/05/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2023 16:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 10/08/2023 14:30
08/05/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/05/2023 10:19

Protocolizada Petição
03/05/2023 10:19

Protocolizada Petição
27/04/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 19:19

Protocolizada Petição
12/04/2023 19:18

Protocolizada Petição
10/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
10/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
31/03/2023 18:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 31/03/2023 14:00. Refer. Evento 9
16/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
10/03/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2023 17:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/02/2023 17:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/02/2023 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/02/2023 17:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 31/03/2023 14:00
10/01/2023 19:40

Despacho - Mero expediente
07/11/2022 17:06

Conclusão para despacho
25/10/2022 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:38

Processo Corretamente Autuado
21/10/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00