31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000390-59.2023.8.27.2742/TO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Determino a Escrivania que providencie a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso não tenha feito.

O feito seguirá o rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo o cartório observar o seguinte: I – INTIME-SE o(a) executado(a), através de seu advogado ou, não o havendo, na forma do art. 513, § 2º, incisos II a IV do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito originado da sentença, que consta do demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, sob as penas da lei.

ADVIRTA-SE que o pagamento voluntário no prazo fixado acima isentará o executado do pagamento de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado (CPC, art. 523, § 1º), além de eventual protesto (CPC, art. 517).

II – Sobrevindo pagamento, venham os autos conclusos para o localizador CLS SENTENÇA EXTINÇÃO.

III – Do contrário, não sobrevindo pagamento, REMETAM-SE os autos à COJUN, para a atualização do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento).

IV – Em seguida, apresentado o cálculo, tendo em vista que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797) e o dinheiro ocupa o primeiro lugar na lista de coisas penhoráveis (art. 835 do CPC), a fim de possibilitar a constrição eletrônica de valores em depósito ou em aplicação financeira do devedor, AUTORIZO o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada junto às instituições financeiras, limitado até o valor indicado no último cálculo, devendo o Cartório observar o seguinte: 1 – PROCEDA-SE ao necessário para o cumprimento da ordem por intermédio do sistema SISBAJUD. 2 – AGUARDE-SE a resposta à requisição de bloqueio no prazo de 3 (três) dias, tempo suficiente para o processamento da ordem. 3 – Vindo a resposta, JUNTE-SE o respectivo detalhamento da ordem respondida e, em seguida: a) Não sendo encontrado valores, INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. b) Sendo encontrado valores, mas evidente que os mesmos serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, DETERMINO o desbloqueio do montante penhorado, com fulcro no art. 836 do Código de Processo Civil.

Em seguida, INTIME-SE o exequente, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. c) Havendo sucesso total ou parcial da penhora online, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora realizada, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, DETERMINO a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial.

Neste último caso, não apresentada a manifestação do executado após o prazo acima fixado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando desde já AUTORIZADA a expedição do respectivo ALVARÁ em nome da parte ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

INTIME-SE a parte exequente desta decisão.

CUMPRA-SE.

Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica
30/07/2025 15:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
29/07/2025 21:42

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 17:46

Conclusão para despacho
24/07/2025 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
10/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000390-59.2023.8.27.2742/TO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para que, em 15 (quinze) dias, considerando o retorno dos autos da instância superior, requeiram o que entenderem de direito; em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso XXVI do Provimento nº 02/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. 1. "Art. 82.

Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: (...) XXVI - dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito;
09/07/2025 17:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOXAM1ECIV
09/07/2025 16:22

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:30

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
03/06/2025 13:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 13:32

Trânsito em Julgado
03/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
29/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/05/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/04/2025 19:49

Protocolizada Petição
29/04/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 13:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 18:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/04/2025 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:25

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 424
27/02/2025 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Trânsito em Julgado - 27/08/2024 18:01:49)
16/10/2024 18:00

Protocolizada Petição
27/08/2024 17:56

Conclusão para despacho
27/08/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/08/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/08/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 13:37

Despacho - Requisição de Informações
17/06/2024 13:24

Deliberado em Sessão - Retirado
27/05/2024 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 337
29/01/2024 13:46

Conclusão para despacho
29/01/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Remessa - por julgamento definitivo do recurso - 29/01/2024 13:46:00)
29/01/2024 13:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/01/2024 12:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
29/01/2024 12:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
29/01/2024 12:00

Protocolizada Petição
23/01/2024 16:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
20/11/2023 12:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/11/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
30/10/2023 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
24/10/2023 16:22

Protocolizada Petição
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/10/2023 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOXAM1ECIV
17/10/2023 18:06

Realizado cálculo de custas
17/10/2023 17:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2023 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> COJUN
17/10/2023 16:17

Protocolizada Petição
17/10/2023 16:16

Protocolizada Petição
10/10/2023 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/10/2023 17:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/10/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
25/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
13/09/2023 16:19

Conclusão para julgamento
12/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
04/09/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/08/2023 16:16

Juntada - Petição
30/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
23/08/2023 13:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2023 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
21/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:36

Juntada - Petição
03/08/2023 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
22/06/2023 13:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2023 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
20/06/2023 13:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 20/06/2023 13:00. Refer. Evento 5
20/06/2023 12:53

Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
19/06/2023 10:03

Protocolizada Petição
16/06/2023 11:46

Protocolizada Petição
15/06/2023 21:57

Protocolizada Petição
23/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
20/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
12/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
28/04/2023 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
12/04/2023 16:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/04/2023 16:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/04/2023 15:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/04/2023 09:42

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/06/2023 13:00
14/03/2023 19:01

Despacho - Mero expediente
13/03/2023 17:22

Conclusão para despacho
13/03/2023 17:22

Processo Corretamente Autuado
13/03/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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